Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação monitória ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. contra DANIEL DA FONTE PEREIRA e INFINITY LAB CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LTDA., visando o pagamento de valores decorrentes de contrato bancário firmado em 17/11/2022, denominado "Caixa Reserva Aval". O valor financiado foi de R$ 528.517,59, com previsão de quitação em parcelas mensais de R$ 18.802,77, a vencer entre 15/02/2023 e 15/01/2027.

O autor alega a inadimplência contratual dos réus e requer a citação para pagamento ou, alternativamente, a penhora de bens. Os réus, por sua vez, contestam a ação, impugnando a autenticidade do contrato digital apresentado e requerendo a improcedência do pedido.

Fundamentação

I. Da Autenticidade do Contrato

O autor fundamenta sua pretensão em contrato bancário firmado digitalmente. Contudo, verifica-se que não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1061, fixou entendimento de que, em casos de contestação da assinatura em contratos bancários, o ônus de comprovar a autenticidade recai sobre a instituição financeira. A ausência de prova pericial compromete a validade do título executivo e caracteriza cerceamento de defesa.

II. Da Necessidade de Perícia Grafotécnica

Considerando a impugnação da autenticidade do contrato pelos réus, entendo ser imprescindível a realização de perícia grafotécnica para verificar a regularidade da contratação. A não realização de tal prova afronta o princípio do contraditório e cerceia o direito de defesa das partes, em violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

III. Da Boa-Fé Objetiva e Relação de Consumo

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, deve ser observado em todas as relações contratuais. No caso em tela, verifica-se a ausência de transparência por parte do autor, que não apresentou provas robustas da regularidade da contratação.

Ademais, considerando que a relação jurídica discutida envolve consumidores, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cláusulas abusivas, que imponham obrigações excessivamente onerosas aos réus, devem ser declaradas nulas, conforme art. 51, inciso IV, do CDC.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação de toda decisão judicial, voto pelo conhecimento do recurso interposto e pela improcedência do pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Declarar a nulidade do contrato bancário apresentado, em virtude da ausência de prova pericial que comprove sua autenticidade;
2. Determinar, caso haja interesse do autor, a realização de perícia grafotécnica para verificar a validade do contrato, sob pena de extinção do feito;
3. Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

[LOCAL], [DATA]

JUIZ DE DIREITO