Modelo de Contestação à Cobrança Prescrita Realizada pela Fazenda Pública

Publicado em: 13/02/2024 Tributário

Este modelo de petição é destinado a contestar uma cobrança realizada pela Fazenda Pública considerada prescrita, fundamentando-se nos princípios legais, constitucionais e na jurisprudência aplicável.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Inserir Vara] DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome do Requerido], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], vem, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com fundamento no artigo 174 do Código Tributário Nacional e demais dispositivos legais aplicáveis, apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de cobrança movida pela Fazenda Pública, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Fazenda Pública propôs a presente ação de cobrança referente a [especificar o tributo ou crédito cobrado], cujo fato gerador ocorreu em [Data do Fato Gerador].
A presente cobrança foi notificada ao Requerido em [Data da Notificação], ultrapassando, portanto, o prazo prescricional previsto em lei para a cobrança de créditos tributários.

...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Contestação à Cobrança Prescrita pela Fazenda Pública

Introdução

A contestação de cobranças realizadas pela Fazenda Pública após o prazo prescricional constitui uma defesa essencial ao contribuinte, assegurando o respeito aos prazos legais e aos princípios constitucionais.

Contexto Fático

A ação de cobrança movida pela Fazenda Pública envolvendo créditos tributários cujo fato gerador ocorreu há mais de cinco anos, sem que houvesse a constituição definitiva do crédito dentro deste período, evidencia a prescrição da dívida.

Aspectos Jurídicos

A legislação tributária, especificamente o Código Tributário Nacional, define claramente os prazos para a constituição e cobrança de créditos tributários, estabelecendo a prescrição como mecanismo de proteção à segurança jurídica e ao direito de propriedade.

Considerações Finais

A contestação fundamentada na prescrição do crédito tributário destaca a importância da observância dos prazos legais pela Fazenda Pública, reforçando os direitos dos contribuintes e os princípios de justiça fiscal.

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