Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo envolvendo medida protetiva requerida pelo Ministério Público do Estado de __________ em face de Sr. A. J. dos S. e Sra. M. F. de S. L., com o objetivo de resguardar os direitos das crianças sob a guarda dos Requeridos.

Os autos apontam denúncias de suposta negligência e exposição das crianças a situações de risco, incluindo o não comparecimento à escola e manipulação de ferramentas. Em contrapartida, os Requeridos apresentaram contestação detalhada, alegando que as denúncias são infundadas e que as crianças estão sendo adequadamente protegidas no ambiente familiar.

Fundamentação

1. Da análise dos fatos

Conforme relatado, o Conselho Tutelar anexou imagens das crianças em situações que, à primeira vista, poderiam sugerir exposição a riscos. Contudo, os Requeridos afirmaram que as situações retratadas ocorreram em contexto lúdico e supervisionado, sem risco à integridade física ou psicológica das crianças.

Além disso, os Requeridos justificaram o não comparecimento dos filhos à escola devido a ameaças externas e alegaram que o ambiente escolar apresentava riscos decorrentes de condutas inadequadas de terceiros.

2. Do direito aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, determina em seu artigo 19 que toda criança tem direito de ser criada e educada no seio de sua família, salvo comprovada impossibilidade.

Ademais, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas de forma clara e precisa, o que impõe a análise criteriosa das provas apresentadas nos autos.

Observa-se que, para a concessão de medidas protetivas, é necessária a presença do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo na demora), conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015, artigo 300. No caso em tela, não há elementos concretos que demonstrem risco iminente à integridade física ou psicológica das crianças.

3. Da proporcionalidade

A imposição de medidas protetivas deve ser precedida de fundamentação robusta e proporcionalidade, conforme reiterado pela jurisprudência. A ausência de provas concretas e a falta de risco iminente à segurança das crianças tornam desarrazoada a aplicação de medidas que afastem os filhos do convívio familiar.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 227 e 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 300 do CPC/2015, voto por:

1. Conhecer do pedido, mas julgá-lo improcedente;

2. Indeferir a medida protetiva pleiteada, por ausência de elementos que justifiquem sua imposição;

3. Determinar a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC/2015, para a tentativa de solução consensual do litígio;

4. Facultar às partes a produção de provas adicionais que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos;

5. Condenar o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso reste configurada a má-fé processual.

Conclusão

Assim, na forma da fundamentação acima, julgo improcedente o pedido do Requerente, garantindo o direito dos Requeridos de permanecerem com a guarda das crianças, sem prejuízo de eventuais fiscalizações futuras.

É como voto.

Local e data: __________

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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito