Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: __________

Reconvindo: __________

Reconvinte: __________

Dos Fatos

Trata-se de contestação à reconvenção apresentada nos autos da Ação de Extinção de União Estável, em que a reconvinte pleiteia a fixação de alimentos no percentual de 30% da remuneração do reconvindo, após descontos fiscais e parafiscais, bem como a meação de bens móveis e utensílios do lar, totalizando o valor de R$ 45.000,00.

Após análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se, de forma clara, que a reconvinte é aposentada pelo INSS, possui renda própria e exerce atividades remuneradas, o que demonstra sua capacidade de autossustento. Ademais, quanto aos bens móveis e utensílios do lar, é incontroverso que tais bens foram adquiridos anteriormente à união estável, sendo provenientes de um casamento anterior do reconvindo.

Do Direito

1. Da Inaplicabilidade do Pedido de Alimentos

Nos termos do CCB/2002, art. 1.694, os alimentos são devidos apenas quando demonstrada a necessidade de quem os pleiteia e a possibilidade de quem deve prestá-los. No presente caso, a reconvinte não comprovou sua necessidade, tampouco a incapacidade de prover sua subsistência.

Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que os alimentos em favor de ex-cônjuges ou ex-companheiros possuem caráter excepcional, sendo devidos somente quando comprovada a incapacidade absoluta de autossustento, fato não comprovado nestes autos.

2. Da Separação Obrigatória de Bens

Conforme a Súmula 655/STF, aplica-se o regime de separação obrigatória de bens às uniões estáveis contraídas por septuagenários, comunicando-se apenas os bens adquiridos na constância da união mediante comprovação de esforço comum.

No caso em tela, a união estável foi formalizada em 31/01/2007, quando o reconvindo já possuía mais de 70 anos. Não há nos autos comprovação de aquisição de bens durante a união estável, tampouco de esforço comum para tal finalidade. Assim, não há que se falar em meação ou partilha de bens.

3. Da Ausência de Provas

Nos termos do CPC/2015, art. 373, inciso I, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A reconvinte, contudo, não apresentou qualquer prova que demonstre a necessidade de alimentos ou a aquisição de bens durante a união estável, o que torna sua pretensão destituída de fundamento probatório.

Fundamentos Constitucionais

Este magistrado fundamenta-se na CF/88, art. 93, IX, que estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, é dever do julgador motivar sua decisão com base nos fatos e no direito aplicável, garantindo a transparência e a legitimidade do julgamento.

Conclusão do Voto

Ante o exposto, em atenção aos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto pelo julgamento de improcedência da reconvenção. Declaro inexistente o direito da reconvinte aos alimentos pleiteados, bem como à meação dos bens indicados, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos legais necessários.

Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Determinações

1. Proceda-se ao arquivamento do presente processo, com as devidas baixas na distribuição.
2. Intimem-se as partes.

Local e data: __________

Assinatura do Magistrado: __________