Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ________, em face de laudo pericial produzido nos autos que concluiu pela existência de condições de periculosidade no ambiente de trabalho do condomínio. O autor pleiteia a declaração de nulidade do laudo, apontando inconsistências técnicas e omissões.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, passo a fundamentar meu voto, considerando os fatos expostos e os fundamentos legais aplicáveis ao caso.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão central consiste na validade do laudo pericial produzido pelo Sr. Perito Judicial. Conforme alegado pelo autor, o laudo apresenta falhas que comprometem sua imparcialidade e idoneidade técnica, o que, se comprovado, pode configurar violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/88.

O Código de Processo Civil de 2015 estabelece critérios claros para a condução da prova pericial. Nos termos do art. 473, §1º, do CPC, "O perito deve apresentar o laudo de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, respondendo aos quesitos formulados pelas partes". A análise dos autos revela que o laudo em questão não atendeu a tais requisitos, uma vez que:

• Não analisou detalhadamente as condições reais do ambiente de trabalho;
• Desconsiderou documentos e informações fornecidos pelo autor;
• Apresentou conclusões superficiais, sem embasamento técnico adequado.

Ademais, a ausência de respostas satisfatórias aos quesitos apresentados pelo autor configura cerceamento de defesa, o que não pode ser admitido em nosso ordenamento jurídico, que prima pela observância do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88).

A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a imprescindibilidade de um laudo técnico bem fundamentado para a análise de questões como a periculosidade. A título de exemplo, cito o seguinte precedente:

"O direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual." (TST, 3ª Turma, Ag-RR 538-07.2019.5.21.0001, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, J. em 25/09/2024)

Assim, diante das inconsistências apontadas, entendo que o laudo pericial não pode ser considerado válido para fundamentar a decisão do juízo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para:

• Declarar a nulidade do laudo pericial apresentado pelo Sr. Perito Judicial;
• Determinar a realização de nova perícia, com a nomeação de outro perito judicial, assegurando-se a imparcialidade e o contraditório;
• Condenar a parte adversa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Comunique-se ao perito judicial para ciência da nulidade do laudo, bem como intime-se o autor para indicar quesitos adicionais, caso entenda necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao pleito do autor, garantindo a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme exigido pela Carta Magna e pela legislação processual aplicável.

São Paulo/SP, ___ de ____________ de 20__.

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Magistrado