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Relatório

Trata-se de contestação com reconvenção apresentada por A. J. dos S. contra a ação de alimentos movida por M. F. dos S., menor de idade, representada por sua genitora, M. F. de S. L., no âmbito da ___ Vara de Família da Comarca de ____________.

A presente ação discute a fixação de alimentos, sendo pleiteado pela parte autora o valor de 3 (três) salários mínimos, enquanto o réu, alegando sua capacidade financeira limitada, ofertou o valor de 1 (um) salário mínimo, o qual considera proporcional e razoável.

A controvérsia cinge-se, portanto, à análise do binômio necessidade-possibilidade, conforme previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, além da apreciação da reconvenção apresentada pelo réu nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

1. Do Binômio Necessidade-Possibilidade

O art. 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados observando-se a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. No caso concreto, a parte autora, representada por sua genitora, pleiteia o valor de 3 (três) salários mínimos, alegando que tal quantia é necessária para o custeio de suas despesas básicas.

Por outro lado, o réu demonstrou, mediante documentos juntados aos autos, que sua capacidade financeira não comporta o pagamento do valor pretendido pela autora, propondo, de forma proporcional, a fixação de alimentos no valor de 1 (um) salário mínimo.

Conforme a jurisprudência do TJSP, mencionada na peça processual, “os alimentos devem observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo imprescindível a demonstração da real situação financeira do alimentante e das necessidades do alimentando” (TJSP, Apelação Cível, processo nº Acórdão/TJSP).

2. Da Reconvenção

Nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, a reconvenção é cabível como medida processual para que o réu pleiteie, no mesmo processo, questões que sejam conexas com a demanda principal. No caso em tela, o réu apresentou reconvenção pleiteando a fixação do valor de 1 (um) salário mínimo, em substituição ao valor de 3 (três) salários mínimos requerido pela autora.

Entendo que a reconvenção está devidamente fundamentada, sendo admissível nos termos da legislação processual. Ademais, a análise do pedido de reconvenção deve ser feita de forma conjunta com a demanda principal, a fim de garantir a celeridade processual e a economia de atos processuais.

3. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade

É princípio basilar do Direito de Família que a fixação de alimentos observe os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a atender às necessidades do alimentando sem comprometer a subsistência do alimentante. No presente caso, verifico que o valor ofertado pelo réu é suficiente para atender às necessidades básicas da autora, considerando sua idade e despesas habituais.

Por outro lado, o valor requerido pela autora extrapola a capacidade financeira do réu, configurando-se desproporcional. Assim, deve prevalecer o valor de 1 (um) salário mínimo, conforme pleiteado na reconvenção.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos seguintes termos:

1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora de fixação de alimentos no valor de 3 (três) salários mínimos;
2. ACOLHO a reconvenção apresentada pelo réu, fixando a pensão alimentícia no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser pago mensalmente à parte autora, nos termos do art. 1.694 do Código Civil;
3. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.