Modelo de Contestação com Reconvenção em Caso de Rescisão Contratual de Imóvel

Publicado em: 03/05/2024 Civel
Explore um modelo de contestação com reconvenção que aborda a rescisão contratual indevida e o pedido de adjudicação compulsória de um imóvel, incluindo pedidos de indenização por danos morais e análise jurídica detalhada.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Réu/Reconvinte], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO

em face de [Nome do Autor/Reconvindo], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], em razão da ação de rescisão contratual e adjudicação compulsória movida pelo mesmo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

Da Inversão do Ônus da Prova

  • Requer-se, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova, considerando a maior facilidade do Autor/Reconvindo em demonstrar a efetivação dos pagamentos alegados.

FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

I. Contestação à Ação de Rescisão Contratual e Adjudicação Compulsória

  1. Dos "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Reconvinte, comprador de um imóvel, enfrenta uma tentativa de rescisão contratual pelo vendedor, que também se recusa a fornecer informações para o pagamento das parcelas. O comprador efetuou os pagamentos devidos e depositou em juízo os valores correspondentes aos meses em disputa.

Direito Aplicável: A contestação e reconvenção baseiam-se no cumprimento substancial das obrigações contratuais pelo comprador e na proteção contra práticas abusivas que impedem o cumprimento de obrigações de pagamento.

Conceitos e Definições:

  • Adjudicação Compulsória: Procedimento que permite ao comprador obter a propriedade plena de um bem imóvel quando o vendedor recusa-se a concluir formalmente a transferência após o cumprimento das obrigações contratuais pelo comprador.
  • Depósito em Juízo: Ato de depositar em conta vinculada ao juízo os valores devidos quando há disputa ou impossibilidade de entrega direta ao credor.

Considerações Finais

Esta peça processual busca assegurar os direitos do comprador frente a atitudes abusivas do vendedor, garantindo justiça na transação imobiliária e compensação pelos transtornos sofridos.

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