Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma ação de cobrança ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., alegando a existência de um débito no valor de R$ ____________, referente a ____________. O Requerido, por sua vez, contestou os fatos narrados pela parte autora e apresentou reconvenção, pleiteando a reparação de danos decorrentes da conduta da parte autora.

A controvérsia reside na análise da existência do débito alegado e na eventual procedência da reconvenção formulada pelo Requerido.

Fundamentação

1. Da análise dos fatos

Após a análise detalhada dos autos, verifica-se que a parte autora não conseguiu comprovar, de forma cabal, a existência do débito alegado. A narrativa apresentada não é acompanhada de documentos robustos que demonstrem a origem e a exigibilidade da dívida.

Por outro lado, o Requerido trouxe elementos que colocam em dúvida a legitimidade da cobrança, além de demonstrar que sofreu prejuízos decorrentes da conduta da parte autora.

2. Do direito aplicável

Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015, a petição inicial deve conter os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão autoral. A ausência de comprovação da dívida, por parte da autora, viola o princípio do ônus da prova, previsto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015.

Ademais, a reconvenção apresentada pelo Requerido encontra respaldo no artigo 343 do CPC/2015, que permite ao réu formular pedido em face do autor, desde que haja conexão com a demanda principal ou com os fundamentos da defesa. A pretensão reconvencional está devidamente fundamentada e acompanhada de provas suficientes.

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil de 2002, reforça a necessidade de que as partes ajam de forma leal e transparente. A conduta da parte autora, ao pleitear uma cobrança questionável, demonstra afronta a esse princípio, justificando a reparação dos danos sofridos pelo Requerido.

3. Jurisprudência

Refiro-me à jurisprudência consolidada sobre o tema:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Inviabilidade e completa desnecessidade do ajuizamento de reconvenção, porquanto se cuida de demanda de natureza dúplice. Falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Reconvenção extinta de ofício, sem resolução do mérito."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Conclusão do expert que apontou a inexecução do contrato pela autora, dado que a estação de tratamento de água não estava em operação por falta de entrega da totalidade dos materiais necessários a tanto."

4. Fundamentação Constitucional

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. A presente decisão observa tal comando constitucional, apresentando uma análise detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam o julgamento.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 373, inciso I, do CPC/2015, e no artigo 422 do Código Civil de 2002, voto por:

1. Julgar improcedente a ação de cobrança proposta por M. F. de S. L., condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.
2. Julgar procedente a reconvenção apresentada por A. J. dos S., condenando a parte autora ao pagamento de R$ ____________, a título de reparação de danos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice oficial, desde a data do evento danoso.
3. Determinar a produção de provas, caso necessário, para liquidação do montante devido.

É como voto.

Conclusão

Com base no exposto, encaminho os autos para apreciação pelos demais membros do colegiado, para deliberação e eventual homologação do voto ora proferido.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

____________________________________

Nome do Magistrado