Modelo de Contestação com Reconvenção (Pai Oferta Alimentos à Filha Menor e ela Rejeita o Valor)
Publicado em: 31/05/2024 Familia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]
Processo nº [número do processo]
Requerente: [Nome da Filha Menor], representada por sua mãe [Nome da Mãe]
Requerido: [Nome do Pai]
CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO
[Nome do Pai], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO
em face da ação de alimentos movida por [Nome da Filha Menor], representada por sua mãe [Nome da Mãe], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Requerente ajuizou a presente ação de alimentos pleiteando a fixação da pensão alimentícia no valor de três salários mínimos, alegando que esse valor é necessário para a manutenção de suas necessidades básicas. O Requerido, pai da Requerente, ofertou alimentos no valor de um salário mínimo, considerando suas condições financeiras e a proporcionalidade entre a necessidade da Requerente e a capacidade contributiva do Requerido.
II. DO DIREITO
I. Fundamento Legal e Constitucional
A CF/88, art. 229, estabelece o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos:
"Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."
O CCB/2002, art. 1.694 e seguintes, dispõe sobre o direito de pedir alimentos, estabelecendo que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada:
"Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatív"'>...
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