Narrativa de Fato e Direito

Introdução

Trata-se de uma ação judicial envolvendo o Sr. B. M. dos S. (Requerente) e a Sra. A. J. dos S. (Requerida), em um processo que discute partilha de bens, guarda de filhas menores, regulamentação de visitas e fixação de alimentos. A Requerida apresentou contestação aos pedidos do Requerente e propôs reconvenção, com fundamento no art. 343 do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Fatos Principais

O Requerente pleiteia a partilha dos bens do casal, a guarda das três filhas menores, visitas regulamentadas e a fixação de alimentos em 20% de seu salário líquido, incluindo despesas com financiamento e plano de saúde.

A Requerida, no entanto, contesta os pedidos sob a alegação de que os valores propostos pelo Requerente são insuficientes para suprir as necessidades das filhas e da própria Requerida, que está desempregada. Além disso, aponta que as dívidas incluídas pelo Requerente na partilha foram contraídas unilateralmente, sem o conhecimento da Requerida, e que não há comprovação da destinação de valores de um cartão de crédito.

Fundamentos Jurídicos

1. Da Partilha de Bens

Conforme o art. 1.658 do Código Civil de 2002, no regime de comunhão parcial de bens, apenas os bens adquiridos durante o casamento integram o patrimônio comum, salvo exceções previstas em lei. No caso, as dívidas contraídas unilateralmente pelo Requerente não podem ser partilhadas, pois não houve anuência da Requerida, tampouco comprovação da destinação dos valores do cartão de crédito.

2. Da Guarda e Direito de Visitas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o melhor interesse das crianças deve prevalecer (art. 4º). A guarda compartilhada é o modelo preferencial, salvo demonstração de inviabilidade. Além disso, a regulamentação de visitas deve preservar o vínculo afetivo entre o Requerente e as filhas.

3. Dos Alimentos

O art. 1.694, § 1º, do Código Civil dispõe que os alimentos devem atender às necessidades de quem os pleiteia e à capacidade de quem os presta. A Requerida, que está desempregada, sustenta que o percentual de 20% proposto pelo Requerente é insuficiente para assegurar o sustento das filhas e a própria sobrevivência, sendo necessária a fixação de alimentos em um percentual maior, além de alimentos provisionais em seu favor por seis meses.

4. Da Reconvenção

A Requerida formulou pedido de reconvenção, requerendo:

• Fixação de alimentos provisionais no valor de 30% do salário líquido do Requerente, com base na sua condição de funcionário público e capacidade financeira;
• Majoração dos alimentos destinados às filhas para atender às suas reais necessidades e manter o padrão de vida anterior à separação.

Pedidos

Diante do exposto, a Requerida requer:

1. Improcedência dos pedidos do Requerente quanto à partilha de dívidas não comprovadas e à fixação de alimentos no percentual de 20%;
2. Fixação de alimentos provisionais em seu favor no montante de 30% do salário líquido do Requerente;
3. Majoração dos alimentos em favor das filhas;
4. Regulamentação da guarda compartilhada e do direito de visitas;
5. Condenação do Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Conclusão

A narrativa do caso evidencia a preocupação da Requerida em garantir o sustento adequado para si e para as filhas menores, bem como em preservar o melhor interesse das crianças na regulamentação da guarda e do direito de visitas. A contestação e os pedidos de reconvenção apresentados encontram suporte no Direito de Família, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de estarem amparados em jurisprudência consolidada.