Modelo de Contestação de Ação Civil Pública Ambiental
Publicado em: 20/05/2024 Processo Civil Meio AmbienteEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
Processo nº: _____
[NOME DA FÁBRICA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], por seu representante legal infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
à Ação Civil Pública Ambiental movida pelo [NOME DO AUTOR/MINISTÉRIO PÚBLICO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
A presente ação visa o fechamento da fábrica de beneficiamento de castanha do Pará, situada na cidade de [nome da cidade], sob a alegação de que a atividade desenvolvida pela fábrica estaria causando danos ambientais. No entanto, a fábrica atua dentro das normas ambientais, possuindo todas as licenças necessárias e adotando práticas sustentáveis.
II. DO DIREITO
A presente contestação encontra amparo na legislação ambiental e constitucional, que assegura o direito ao desenvolvimento econômico sustentável e a atuação regular das empresas que cumpram com as normas de proteção ao meio ambiente.
Fundamentação Constitucional:
A Constituição Federal, em seu artigo 225, assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Fundamentação Legal:
Conforme preceitua a Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente:
- Lei 6.938/81, art. 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a p"'>...
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