Modelo de Contestação de Defesa Ética Perante o Conselho Regional de Odontologia

Contestação de Defesa Ética Perante o Conselho Regional de Odontologia (CRO)

Processo Ético Disciplinar n° XXXX/XXXX

Requerente: Conselho Regional de Odontologia Requerido: [Nome do Requerido]

MM. Presidente,

[Nome do Requerido], brasileiro(a), [estado civil], cirurgião(ã)-dentista, inscrito(a) no CRO/XX sob o n° XXXX, residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional localizado à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à defesa ética imputada pelo Conselho Regional de Odontologia, nos termos a seguir expostos:

I. SÍNTESE DOS FATOS

O Requerente propôs o presente processo ético-disciplinar em face do Requerido, imputando-lhe a prática de infrações aos artigos 8; 9, incisos II, III, IV, V, VII, XII e XIII; 13, incisos III e IV; 20, incisos I e IX; 23; 30; 31, incisos III e VII; 32, incisos I, III, IV, V, VIII e XII; 33, parágrafos 1° e 2°; 42; 43, caput, parágrafo 1°, inciso I e parágrafo 2°; 44, incisos I, II, VII, IX e XIV; 45 e 46 do Código de Ética Odontológica, bem como o Art. 7, alínea g da Lei 5.081/1966 e Resolução SS 15 de 18 de janeiro de 1999, observando o disposto no Art. 11, b da Lei 4.324 de 1964.

II. PRELIMINARMENTE

1. Da Inépcia da Inicial

Inicialmente, impugna-se a peça vestibular por ser inepta, uma vez que não descreve de maneira clara e precisa os fatos que teriam ensejado a imputação das infrações éticas. A ausência de clareza compromete o direito de defesa, ferindo o princípio do contraditório e ampla defesa previsto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal.

2. Da Prescrição

Conforme o artigo 27 do Código de Processo Ético Disciplinar, as infrações éticas prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do fato. Sendo assim, as supostas infrações, ocorridas há mais de cinco anos, estão prescritas, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito.

III. MÉRITO

1. Da Improcedência das Imputações

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