Modelo de Contestação - Defesa em Processo Ético do Conselho de Odontologia

Narrativa de Fato e Direito

1. Conceitos e Definições

Defesa em Processo Ético: É o direito do profissional acusado de infrações éticas de apresentar sua versão dos fatos e contestar as acusações, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Publicidade na Odontologia: Conjunto de regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Odontologia que regulam a forma como os profissionais da área podem divulgar seus serviços, visando garantir a ética e a veracidade das informações.

2. Considerações Finais

A presente defesa visa demonstrar que a denunciada, Glaucia Mendes Fernandes, observou todas as normas éticas e regulamentares em suas publicações em redes sociais, conforme a Resolução CFO-118/2012. As acusações de irregularidades não têm fundamento, uma vez que todas as informações divulgadas são verdadeiras e respeitam os princípios da legalidade, transparência e ética profissional.

3. Doutrinas

• Maria Helena Diniz: "A publicidade ética é aquela que informa o público de maneira clara e verdadeira, sem induzir a erro ou engano, respeitando os preceitos éticos da profissão."
• Humberto Theodoro Júnior: "O direito ao contraditório e à ampla defesa é fundamental para garantir a justiça e a equidade nos processos administrativos e judiciais."

As notas jurídicas são criadas como a lembrança para o estudioso sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
Assim sendo, nem todas as notas são de aplicação na questão estudada e anotadas.
Elas estimulam o estudo da hermenêutica para o desenvimento lógico e sistemático da interpretação jurídica.

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Alcance e Limites da Atuação das Partes

1. Profissional Investigado:

   • Alcance: Tem direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar provas e argumentos em sua defesa (CF/88, art. 5º, LV).
   • Limites: Deve observar os prazos processuais e as regras estabelecidas pelo Conselho de Odontologia e pela Resolução CFO-118/2012.
   • Jurisprudência Relacionada: Defesa em Processo Ético

2. Conselho de Odontologia:

   • Alcance: Pode instaurar processos éticos e aplicar sanções conforme o Código de Ética Odontológico (Resolução CFO-118/2012).
   • Limites: Deve garantir o contraditório e a ampla defesa, fundamentando adequadamente suas decisões (CF/88, art. 93, IX).
   • Jurisprudência Relacionada: Conselho de Odontologia

Conceitos e Distinções

1. Processo Administrativo:

   • Natureza Jurídica: Procedimento administrativo destinado a apurar infrações administrativas, incluindo as relacionadas à ética profissional (Lei 9.784/1999, art. 1º).
   • Distinções: Diferencia-se do processo judicial por ser conduzido por uma autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário.
   • Jurisprudência Relacionada: Processo Administrativo

2. Defesa em Processo Administrativo Ético:

   • Natureza Jurídica: Defesa apresentada por profissionais submetidos a processos éticos, conforme o Código de Ética Odontológico (Resolução CFO-118/2012).
   • Distinções: Focada na defesa de condutas profissionais específicas reguladas pelo Conselho de Odontologia.
   • Jurisprudência Relacionada: Defesa em Processo Ético

3. Publicidade Odontológica:

   • Natureza Jurídica: Conjunto de normas que regulam a divulgação de serviços odontológicos, conforme Resolução CFO-118/2012.
   • Distinções: Deve ser verídica, objetiva e não induzir ao erro ou engano.
   • Jurisprudência Relacionada: Publicidade Odontológica

Fundamentação das Decisões Judiciais e Administrativas

1. Importância da Fundamentação:
   • Fundamentação: As decisões devem ser fundamentadas para garantir transparência e controle judicial, conforme CF/88, art. 93, IX.
   • Consequência da Falta de Fundamentação: Pode resultar em nulidade da decisão (CPC/2015, art. 489, § 1º).
   • Jurisprudência Relacionada: Fundamentação das Decisões

Foro Competente e Eleição de Foro

1. Foro Competente:
   • Definição: Determinado pelo domicílio do réu ou pelo local do fato ou ato (CPC/2015, art. 46).
   • Eleição de Foro: Pode ser estipulada em contrato, desde que respeitados os limites legais (CPC/2015, art. 63).
   • Jurisprudência Relacionada: Foro Competente, Eleição de Foro

Requisitos Processuais da Petição Inicial

1. Requisitos Gerais:
   • Definição: Exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido (CPC/2015, art. 319).
   • Especiais: Indicação clara dos direitos lesados e das provas que se pretende produzir.
   • Jurisprudência Relacionada: Requisitos da Petição Inicial

Prazo Prescricional e Decadência

1. Prazo Prescricional:
   • Definição: Período para o exercício do direito de ação, conforme a natureza da relação jurídica (CCB/2002, art. 206).
   • Decadência: Prazo fixado para o exercício de um direito potestativo (CCB/2002, art. 207).
   • Jurisprudência Relacionada: Prazo Prescricional, Decadência

Provas e Documentos

1. Provas Obrigatórias:
   • Definição: Documentos e testemunhas essenciais para comprovar os fatos alegados (CPC/2015, art. 369).
   • Jurisprudência Relacionada: Provas Obrigatórias
2. Provas Opcionais:
   • Definição: Provas adicionais que reforçam os argumentos das partes.
   • Jurisprudência Relacionada: Provas Opcionais

Defesas Possíveis

1. Parte Ré:

   • Defesas: Contestação, exceções, reconvenção e impugnações (CPC/2015, art. 336 e seguintes).
   • Jurisprudência Relacionada: Defesas do Réu

2. Parte Autora:

   • Defesas: Réplica à contestação e impugnação às exceções (CPC/2015, art. 350).
   • Jurisprudência Relacionada: Defesas da Parte Autora

Estratégias Processuais

1. Parte Ré:
   • Estratégias: Análise detalhada das provas apresentadas e contestação dos pontos controvertidos.
   • Jurisprudência Relacionada: Estratégias do Réu
2. Parte Autora:
   • Estratégias: Apresentação de provas adicionais e sustentação oral para reforçar os argumentos.
   • Jurisprudência Relacionada: Estratégias da Parte Autora

Objeto Jurídico Protegido

1. Direito à Tutela Jurisdicional Efetiva:
   • Fundamentação: Garantia de acesso à justiça e resolução dos conflitos (CF/88, art. 5º, XXXV).
   • Jurisprudência Relacionada: Direito à Tutela Jurisdicional

Histórico dos Institutos Envolvidos

1. Processo Administrativo:
   • Evolução Legislativa: Desde a criação dos Conselhos Profissionais até a atual Resolução CFO-118/2012.
   • Jurisprudência Relacionada: Histórico do Processo Administrativo
2. Publicidade Odontológica:
   • Desenvolvimento: Evolução das normas de publicidade odontológica conforme as necessidades e demandas da sociedade.
   • Jurisprudência Relacionada: Histórico da Publicidade Odontológica

Hipóteses de Cabimento, Legitimidade Ativa e Passiva

1. Hipóteses de Cabimento:

   • Processo Ético: Cabível para apurar infrações ao Código de Ética Odontológico (Resolução CFO-118/2012, art. 68).
   • Jurisprudência Relacionada: Processo Ético. Hipóteses de Cabimento

2. Legitimidade Ativa:

   • Conselho de Odontologia: Pode instaurar processos éticos e aplicar sanções (Resolução CFO-118/2012, art. 74).
   • Jurisprudência Relacionada: Legitimidade Ativa. Processo Ético

3. Legitimidade Passiva:

   • Profissional Investigado: É o destinatário das sanções aplicadas pelo Conselho de Odontologia.
   • Jurisprudência Relacionada: Legitimidade Passiva. Processo Ético

Comentários sobre os Institutos de Direito Material

1. Processo Administrativo:
   • Fundamentação: Instrumento essencial para garantir a ética e a integridade na prática profissional ( Lei 9.784/1999).
   • Jurisprudência Relacionada: Processo Administrativo. Direito Material

Jurisprudência Relacionada

• Defesa em Processo Ético
• Conselho de Odontologia
• Processo Administrativo
• Publicidade Odontológica
• Fundamentação das Decisões
• Foro Competente
• Eleição de Foro
• Requisitos da Petição Inicial
• Prazo Prescricional
• Decadência
• Provas Obrigatórias
• Provas Opcionais
• Defesas do Réu
• Defesas da Parte Autora
• Estratégias do Réu
• Estratégias da Parte Autora
• Direito à Tutela Jurisdicional
• Histórico do Processo Administrativo
• Histórico da Publicidade Odontológica
• Processo Ético. Hipóteses de Cabimento
• Legitimidade Ativa. Processo Ético
• Legitimidade Passiva. Processo Ético
• Processo Administrativo. Direito Material