Modelo de Contestação e Chamamento ao Processo em Cobrança de Taxa Condominial

Publicado em: 06/05/2024 Direito Imobiliário
Acesse um modelo jurídico para contestar uma cobrança de taxa condominial, incluindo a técnica de chamamento ao processo para garantir a correta atribuição de responsabilidade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Réu], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 337 e CCB/2002, art. 77, III, apresentar

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO

à ação de cobrança de taxa condominial movida por CONDOMÍNIO [nome do condomínio], CNPJ nº [número], situado à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Réu é proprietário do imóvel situado no endereço mencionado, porém atualmente não reside no local. Foi surpreendido pela presente ação que busca a cobrança de taxas condominiais supostamente em atraso. Contudo, o imóvel tem sido ocupado por um terceiro, [Nome completo do terceiro ocupante], que reside no imóvel sem o consentimento formal"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Réu enfrenta uma ação de cobrança de taxas condominiais, embora não resida mais no imóvel, que está ocupado por um terceiro. Esta situação levanta questões sobre a legitimidade passiva e a responsabilidade pelo pagamento das taxas.

Direito Aplicável: A contestação e o chamamento ao processo baseiam-se em normas do Código Civil sobre a responsabilidade por despesas condominiais e a legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

Conceitos e Definições:

  • Chamamento ao Processo: Procedimento que permite ao réu convocar terceiro que também tenha responsabilidade na relação jurídica discutida, para integrar a lide.
  • Legitimidade Passiva: Aptidão para figurar no polo passivo de uma ação judicial, sendo responsável pela obrigação discutida.

Considerações Finais

Esta contestação e pedido de chamamento ao processo visam esclarecer a responsabilidade pelas taxas condominiais e assegurar que a justiça seja aplicada corretamente, considerando a real ocupação do imóvel.

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Documento jurídico contendo a interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento e Apelação contra acórdão da 2ª Câmara Cível do TJTO. A peça aborda o chamamento ao processo como medida necessária para garantir ampla defesa e evitar decisões contraditórias, com base no CPC/2015 (art. 130) e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Inclui pedidos de reconsideração, reforma e intimação da parte contrária, além de citações jurisprudenciais relevantes.

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