Simulação de Voto

Processo Nº [INSERIR NÚMERO]

Requerente: J. B. F. de A., representada por sua mãe S. F. L.

Requerido: E. C. R. de A.

Relatório

Trata-se de ação de alimentos ajuizada por J. B. F. de A., menor de idade, representada por sua genitora, S. F. L., em face de E. C. R. de A.. A parte requerente pleiteia a fixação de alimentos no valor de um salário-mínimo, bem como a regulamentação de guarda e visitas.

O requerido, por sua vez, afirma que já contribui espontaneamente com a quantia de R$ 500,00, valor que considera compatível com sua capacidade financeira atual.

Fundamentação

I - Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a parte requerente busca a fixação de alimentos no valor de um salário-mínimo. No entanto, o requerido alega que sua condição financeira não permite tal fixação, contribuindo, atualmente, com o valor de R$ 500,00.

II - Do Direito

A fixação de alimentos deve observar o princípio do binômio necessidade-possibilidade, conforme disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. A menoridade da alimentanda presume sua necessidade de alimentos, mas tal presunção deve ser ponderada com a capacidade financeira do alimentante, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.

O requerido exerce a profissão de caminhoneiro com rendimentos variáveis, o que dificulta a fixação de um valor superior ao atualmente repassado. A análise do caso demonstra que o valor de R$ 500,00, atualmente espontaneamente contribuído, é condizente com a realidade financeira do requerido.

Ademais, a jurisprudência pátria, conforme exemplificado, reforça a necessidade de fixação de alimentos em valores proporcionais às possibilidades do alimentante, especialmente em casos de rendimentos instáveis.

III - Jurisprudência

\\\"Ação de alimentos - Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação - Necessidade dos alimentados ínsita à própria incapacidade civil advinda da menoridade, por ora inabilitados para o exercício do trabalho e sujeitos ao poder familiar - Prudência do critério de arbitramento adotado pelo juízo para a hipótese de emprego formal.\\\" (TJSP, Apelação Cível, Processo nº Acórdão/TJSP)

Assim, entende-se que a quantia de R$ 500,00 já atende ao princípio do binômio necessidade-possibilidade, não havendo elementos nos autos que justifiquem a alteração do valor atualmente contribuído.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, julgo improcedente o pedido formulado pela parte requerente para fixação de alimentos no valor de um salário-mínimo, mantendo-se o valor de R$ 500,00 atualmente contribuído pelo requerido.

Sem custas processuais, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida.

Conclusão

É como voto.

[Local], [Data]

[Assinatura do Magistrado]

Juiz de Direito