Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] em face de [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], com fundamento no contrato firmado entre as partes, que previa a atuação do advogado exclusivamente em ação rescisória. Segundo o autor, o réu faria jus a honorários pela atuação em ação de execução. O réu, contudo, contesta a pretensão, alegando que não atuou na ação mencionada e que a contratação de outro advogado descaracterizou a relação contratual.

Fundamentação

O presente voto é fundamentado no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Passo à análise dos fatos e ao enquadramento jurídico pertinente.

Sobre os Fatos

Conforme os autos, o contrato firmado entre as partes estabelecia a atuação do réu exclusivamente em ação rescisória. O autor, unilateralmente, optou por ajuizar ação de execução, contratando outro advogado para representá-lo. Posteriormente, ajuizou a presente demanda, requerendo arbitramento de honorários com base no contrato original.

Sobre o Direito

Nos termos do art. 112 do Código Civil de 2002, a interpretação dos contratos deve observar a intenção das partes no momento da celebração. No caso em análise, o contrato previa expressamente que a atuação do réu seria restrita à ação rescisória, afastando qualquer hipótese de atuação em ação de execução.

Além disso, o princípio da autonomia da vontade, consagrado no art. 421 do Código Civil, garante que as partes possam livremente pactuar disposições contratuais, desde que não contrariem a lei. Neste caso, a contratação de outro advogado pelo autor para a ação de execução descaracterizou a relação contratual originalmente firmada.

O art. 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015 prevê que os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na atuação efetiva do advogado na causa, o que não ocorreu, já que o réu não participou da ação de execução.

Por fim, o princípio da causalidade, amplamente reconhecido pela jurisprudência, determina que os custos processuais sejam arcados pela parte que deu causa à demanda. O autor, ao contratar outro advogado e ajuizar ação de execução, deu causa à presente controvérsia.

Jurisprudência Aplicável

A análise da jurisprudência reforça a aplicação do princípio da causalidade. Destaco a decisão do TJSP na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que estabelece que a parte que deu causa à demanda deve arcar com os ônus decorrentes, bem como outras decisões similares que corroboram o entendimento de que a ausência de resistência ou vínculo contratual afasta a condenação em honorários.

Dispositivo

Diante do exposto, voto pela improcedência do pedido formulado na presente ação de arbitramento de honorários advocatícios, reconhecendo que o contrato firmado entre as partes não previa a atuação do réu na ação de execução e que a contratação de outro advogado descaracterizou a relação jurídica entre as partes.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

Este é o meu voto.

[LOCAL], [DATA]

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[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito