Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança bancária proposta por A. J. dos S. contra o BANCO XYZ S/A, pleiteando a declaração de abusividade na cobrança de tarifas e encargos, bem como a restituição de valores pagos indevidamente. O banco réu, em sede de contestação, argumenta a legalidade das cobranças realizadas, apresentando fundamentos contratuais, legais e jurisprudenciais.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos submetidos a este juízo.

1. Da Legalidade do Contrato

O contrato firmado entre as partes possui natureza de cédula de crédito bancário, instrumento regulamentado pela legislação brasileira, conforme dispõe o artigo 11, §1º, III, do Código Civil de 2002. No presente caso, constatou-se que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e específica, atendendo ao disposto no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Da Tarifa de Avaliação de Bem

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), reconheceu a validade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja abusividade. No caso em tela, o réu apresentou o Termo de Avaliação de Veículo, comprovando a prestação do serviço, e não há indícios de onerosidade excessiva.

3. Do Seguro Prestamista

Quanto ao seguro prestamista, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), reafirmou a legitimidade da cobrança, desde que facultada ao consumidor a contratação. O banco réu comprovou que o autor teve ciência das condições gerais do seguro e optou livremente por sua contratação.

4. Da Alegação de Abusividade

O autor não apresentou provas suficientes para demonstrar abusividade nos encargos cobrados. Os valores cobrados encontram-se de acordo com as condições pactuadas e dentro dos limites legais. Além disso, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, uma vez que não foi comprovada a hipossuficiência do autor.

Dispositivo

Ante o exposto, e considerando os fundamentos acima apresentados, voto pelo julgamento improcedente da presente ação de cobrança bancária proposta por A. J. dos S., nos seguintes termos:

1. Reconhecer a validade das tarifas e encargos cobrados pelo réu, conforme demonstrado nos autos;
2. Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015;
3. Determinar a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado

Juiz de Direito