Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor, pessoa com síndrome de Down, pleiteia a abertura de conta bancária junto ao banco requerido, a fim de possibilitar o recebimento de pensão alimentícia. Alega que a negativa da instituição financeira de abrir a conta em seu nome viola direitos fundamentais, como o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à inclusão social (CF/88, art. 3º, IV).

O autor requer, em sede de tutela de urgência, a abertura da conta bancária no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia a condenação do réu à abertura da conta, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Fundamentação

Dos Direitos Fundamentais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Ademais, o art. 3º, IV, estabelece como objetivo fundamental do Estado a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação, incluindo as pessoas com deficiência.

O presente caso demonstra a violação de tais princípios, uma vez que a negativa do réu em abrir conta bancária para o autor exclui-o do sistema financeiro, comprometendo sua subsistência e bem-estar. A abertura da conta é essencial para o recebimento da pensão alimentícia, direito assegurado e indispensável à sua dignidade.

Da Responsabilidade do Réu

A Resolução 4.753/2019 do Banco Central determina que as instituições financeiras devem adotar procedimentos que promovam a inclusão de pessoas com deficiência. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6º, X) estabelece que as instituições devem garantir acesso universal aos seus serviços, sendo vedadas práticas abusivas que excluam consumidores do sistema financeiro.

O Código Civil de 2002, em seu art. 11, §1º, III, reforça a proteção dos direitos da personalidade, garantindo o respeito à dignidade e à inclusão social. Assim, é inquestionável o dever do banco réu de proceder à abertura da conta bancária em nome do autor.

Da Tutela de Urgência

Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência é cabível quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito é demonstrada pelos fundamentos constitucionais e legais acima expostos, enquanto o perigo de dano decorre da impossibilidade do autor de receber a pensão alimentícia, comprometendo sua subsistência.

Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça a responsabilidade das instituições financeiras em assegurar o acesso universal aos seus serviços. Nesse sentido, destacam-se:

1. Agravo de Instrumento - TJSP (24ª Câmara de Direito Privado): Determinação para reativação de conta bancária, reconhecendo a prática abusiva de instituição financeira.
2. Apelação Cível - TJSP (12ª Câmara de Direito Privado): Reconhecimento da obrigação das instituições financeiras em adotar procedimentos de inclusão e segurança, conforme Resolução 4.753/2019 do Banco Central.
3. Agravo de Instrumento - TJSP (12ª Câmara de Direito Privado): Concessão de tutela de urgência para cessar débitos indevidos, reafirmando a proteção dos direitos patrimoniais e fundamentais dos consumidores.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar que o banco requerido proceda à abertura de conta bancária em nome do autor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 297;
2. Condenar o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[LOCALIDADE], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito