Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por A. J. dos S. em face de R. S. Ltda.. O autor sustenta que foi alvo de cobranças indevidas e pleiteia reparação moral pelo alegado abalo sofrido. Em contestação, a parte requerida alega que os débitos têm origem em contrato regularmente celebrado e que não há comprovação de dano moral.

Os autos foram instruídos com documentos apresentados por ambas as partes, sendo dispensada produção de outras provas, conforme despacho saneador.

2. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo a análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicado ao caso.

2.1. Da Cobrança Indevida

O art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o ônus da prova quanto à inexistência do débito recai sobre o autor. No presente caso, não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do contrato apresentado pela requerida. A documentação fornecida indica a regularidade da relação jurídica entre as partes.

Ademais, conforme destacado em precedentes jurisprudenciais, é necessário que a parte autora demonstre cabalmente a inexistência da relação jurídica ou a irregularidade das cobranças. Não o fazendo, a pretensão de inexigibilidade do débito não merece prosperar.

2.2. Do Pedido de Indenização por Danos Morais

Para a configuração do dano moral, nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002, é imprescindível a demonstração de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo. No caso em tela, as cobranças efetuadas decorrem de contrato válido e não há indícios de que as mesmas tenham extrapolado o limite do mero aborrecimento.

A jurisprudência consolidada estabelece que "meros aborrecimentos ou transtornos cotidianos não configuram dano moral passível de indenização". Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

"Cobrança indevida incontroversa - Dano moral - Não caracterização - Pessoa Jurídica - Protesto do título que não chegou a ser lavrado em razão da concessão da tutela de urgência pelo D. Juízo a quo - Inexistente notícia de negativação do nome da parte autora - Não afetação do nome ou da imagem - Impossibilidade de reconhecimento de dano 'in re ipsa' - Mero aborrecimento - Indenização indevida." (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro - J. em 16/09/2024).

2.3. Da Jurisprudência Aplicada

Em análise das jurisprudências apresentadas, constata-se que, em casos similares, os Tribunais têm decidido pela inexistência de dano moral em situações de cobranças legítimas, desde que não demonstrada ofensa à honra ou à reputação do autor.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados por A. J. dos S..

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: ____________.

Juiz de Direito: ____________________________