Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por [Requerente] em face de [Requerido], em que se busca a satisfação de dívida reconhecida pelo Requerido. Este, por sua vez, apresentou contestação, reconhecendo a dívida e propondo o pagamento parcelado, além de solicitar audiência de conciliação e mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Os autos foram devidamente instruídos, sendo oportunizada manifestação das partes e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, assim, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

O Requerido reconhece a existência da dívida, demonstrando boa-fé processual e interesse em resolver a controvérsia. Dificuldades financeiras foram alegadas, motivando o pedido de parcelamento do débito e a suspensão dos vencimentos até a conclusão do acordo.

Adicionalmente, o Requerido solicitou a realização de audiência de conciliação/mediação, em conformidade com os princípios que regem o CPC/2015, art. 3º, §3º e art. 334.

Do Direito

Nos termos do CPC/2015, art. 3º, §3º, a solução consensual dos conflitos deve ser incentivada, sendo a mediação e a conciliação instrumentos essenciais para tal fim. O reconhecimento da dívida pelo Requerido reflete o princípio da boa-fé processual, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

O pedido de parcelamento do débito encontra respaldo nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento doutrinário de Fredie Didier Jr. e Nelson Nery Júnior. Ademais, o CPC/2015, art. 334, dispõe que a audiência de conciliação/mediação deve ser designada, salvo manifestação contrária expressa das partes, o que reforça a pertinência do pedido do Requerido.

Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais superiores corrobora a busca pela solução consensual dos conflitos e o respeito à boa-fé processual. Exemplos relevantes incluem:

1. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Destacou-se a importância da boa-fé processual na autenticação de documentos eletrônicos.
2. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reforçou-se a garantia do contraditório e da ampla defesa na análise de provas documentais.
3. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decidiu-se que, uma vez quitado o débito, a manutenção indevida do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes enseja reparação por danos morais.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido e voto no sentido de dar parcial procedência à ação, nos seguintes termos:

1. A designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 334, para que as partes possam chegar a um acordo sobre o parcelamento do débito;
2. O reconhecimento da boa-fé do Requerido e a homologação do acordo, caso aceito pelas partes;
3. A condenação do Requerido ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, caso o acordo não seja celebrado, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
4. A exclusão do nome do Requerido dos cadastros de inadimplentes, uma vez quitado o débito, sob pena de reparação por danos morais.

Por fim, salienta-se que a presente decisão está fundamentada nos fatos e no direito, em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, garantindo-se a transparência e a motivação do ato judicial.

É como voto.

[Local], [Data]

Juiz de Direito: [Nome do Magistrado]