Modelo de Pedido de Parcelamento do Preparo Recursal com Base no Art. 98, §6º do CPC/2015 por Motivos de Dificuldade Financeira da Apelante

Simulação de Voto

Voto do Relator

Cuida-se de pedido formulado por A. J. dos S., ora Apelante, objetivando o parcelamento do preparo recursal, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 6º, em razão de comprovada dificuldade financeira, notadamente pela renda mensal limitada e encargos com filho menor, sem o devido auxílio financeiro do genitor da criança.

O pedido é tempestivo, conforme previsão do CPC/2015, art. 1007, § 5º, tendo sido apresentado dentro do prazo de cinco dias contados da intimação para recolhimento do preparo, conforme se extrai dos autos.

Fundamentação

O CPC/2015, art. 98, § 6º, estabelece que:

“O juiz poderá conceder o parcelamento das despesas processuais, inclusive do preparo, quando o deferimento da gratuidade da justiça for indeferido e a parte comprovar a necessidade de parcelamento.”

A norma processual é clara ao possibilitar o parcelamento das custas, inclusive do preparo recursal, desde que presentes os requisitos legais. No presente caso, os documentos juntados aos autos demonstram a necessidade da parte, que aufere renda mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e enfrenta encargos financeiros com o sustento de filho menor, cuja pensão alimentícia não é satisfeita pelo genitor.

Ressalte-se que o pedido de parcelamento não se confunde com o benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de instituto autônomo previsto no diploma processual, aplicável mesmo quando não preenchidos os requisitos da justiça gratuita, mas configurada a impossibilidade de arcar com as custas em parcela única.

Ademais, o indeferimento do pedido poderia ensejar a deserção do recurso, vedando o acesso da parte à instância superior, em afronta ao princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao devido processo legal. É dever do magistrado, conforme a CF/88, art. 93, IX, fundamentar suas decisões de forma a garantir a ampla defesa e o contraditório.

A jurisprudência pátria tem se posicionado favoravelmente à concessão do parcelamento do preparo recursal, quando demonstrada a real necessidade da parte, conforme se verifica nos precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo colacionados à petição.

Decisão

Diante de todo o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 6º, bem como nos princípios constitucionais do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e da necessidade de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), dou provimento ao pedido e defiro o parcelamento do preparo recursal em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, a serem recolhidas pela Apelante conforme guia a ser expedida pela Secretaria.

Determino, ainda, que a análise de eventual deserção do recurso fique suspensa até o pagamento integral das parcelas, nos termos ora deferidos.

Publique-se. Intime-se.

[Cidade], [Data].

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Desembargador Relator