Modelo de Contestação em Ação de Irregularidade de Construção por Parte Não Proprietária
Publicado em: 21/04/2024 CivelProcesso Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da comarca] – [UF]
(Espaço de 10 linhas)
Processo nº: [inserir número do processo]
[Nome da Ré], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrita no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliada à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação proposta por [Nome do Autor], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
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Fundamentação Legal: Conforme o princípio processual estabelecido no CPC/2015, art. 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio". O autor da presente ação alega irregularidades na construção em terreno alheio, no entanto, as multas por construção irregular foram imputadas ao próprio autor, não à ré, irmã do autor.
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Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm reiteradamente decidido que a parte só pode litigar em juízo a defesa de direitos próprios.
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