Modelo de Contestação em Ação de Regulamentação de Visitas com Preliminar de Inépcia Parcial e Defesa com Base no Melhor Interesse da Criança

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta por J. A. dos S. em face de M. F. de S. L., alegando descumprimento de acordo homologado judicialmente, o qual previa o direito de visitas ao filho menor. O autor afirma que a genitora estaria impedindo o contato entre pai e filho, inclusive com negativa de ligações telefônicas e retirada de celular fornecido. Requer aplicação de multa cominatória (astreintes), condenação por litigância de má-fé e aplicação do crime de desobediência.

A ré apresentou contestação, alegando, em suma, que jamais impediu o convívio paterno, mas que o autor se recusa a fornecer o endereço completo de sua residência, o que impossibilita a entrega segura da criança. Argumenta que a retirada do celular foi motivada por razões de segurança. Requer, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia parcial da inicial quanto ao pedido de aplicação do crime de desobediência. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos.

II - Fundamentação

II.1 - Do Conhecimento da Ação

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço da presente demanda.

II.2 - Da Preliminar de Inépcia Parcial da Inicial

Assiste razão à ré quanto à alegação de inépcia parcial da inicial. O pedido de aplicação do crime de desobediência não se coaduna com a via cível escolhida, tratando-se de matéria penal cuja apuração está submetida a rito e competência próprios. Nos termos do art. 330, I, do CPC/2015, reconheço a inépcia parcial da inicial para excluir o referido pedido.

II.3 - Do Mérito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, assegura à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, cabendo à família, à sociedade e ao Estado garantir sua efetivação. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 6º, e o Código Civil, em seu art. 1.589, reforçam a importância do contato com ambos os genitores, desde que resguardados os interesses do menor.

No presente caso, embora o autor afirme descumprimento do acordo de visitas, constata-se que a genitora justifica sua conduta com base na ausência de informação completa sobre o endereço do pai, o que comprometeria a segurança da criança. Tal justificativa é plausível e encontra respaldo no art. 1.634, III, do Código Civil, que impõe aos pais o dever de zelar pela segurança dos filhos.

Não há provas nos autos de que a genitora tenha agido de forma dolosa ou com a intenção de obstruir o convívio paterno-filial. Ao contrário, verifica-se disposição em permitir as visitas, desde que em condições que preservem a integridade da criança. A retirada do celular fornecido pelo autor, ainda que questionável, foi motivada por cuidados com o conteúdo acessado e falta de controle sobre os contatos, não configurando, por si só, conduta ilícita.

A fixação de multa cominatória (astreintes) deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência tem entendido que sua aplicação exige resistência injustificada ao cumprimento de decisão judicial, o que não se verifica no presente caso. Destaco, ainda, que a aplicação de penalidades processuais, como a litigância de má-fé (CPC, art. 80), exige prova inequívoca de conduta temerária ou dolosa, o que também não foi demonstrado.

Por fim, diante da natureza da demanda e do princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º), é recomendável a realização de audiência de conciliação/mediação, a fim de buscar solução consensual entre as partes, priorizando-se, sempre, o melhor interesse da criança.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige motivação das decisões judiciais, voto para:

1. Conhecer da ação;
2. Julgar parcialmente procedente a preliminar de inépcia da inicial, para excluir o pedido de aplicação do crime de desobediência;
3. No mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor, por não restar comprovado o descumprimento injustificado do acordo de visitas ou qualquer conduta dolosa por parte da genitora;
4. Determinar que, caso as visitas venham a ser retomadas, o autor informe previamente o endereço completo de sua residência, inclusive o número do apartamento, como condição para a entrega da criança;
5. Indefiro o pedido de aplicação de astreintes e de condenação por litigância de má-fé;
6. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
7. Designo audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Diadema, ____ de ___________ de 2024.

Juiz de Direito