Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes na presente ação de reintegração de posse.

Dos Fatos

Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por A. J. dos S. em face de R. F. de S., alegando que houve esbulho possessório do imóvel objeto da lide. O Requerente sustenta que o Requerido ocupava o imóvel em razão de um contrato de comodato verbal e, mesmo após notificação extrajudicial, recusou-se a desocupá-lo.

Por outro lado, o Requerido alega que exerce a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 10 anos, configurando usucapião nos termos do art. 1.238 do Código Civil de 2002. Ademais, apresentou documentos particulares que comprovariam cessões de direitos entre as partes, descaracterizando a relação jurídica de comodato alegada pelo Requerente.

Da Análise Jurídica

A análise dos autos revela que a posse exercida pelo Requerido apresenta os elementos necessários à aquisição da propriedade por usucapião, conforme disposto no art. 1.238 do Código Civil de 2002, a saber: posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo prazo superior a 10 anos.

Além disso, os documentos apresentados pelo Requerido configuram, em tese, fatos impeditivos do direito do Requerente, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil de 2015. Não se verifica, portanto, o alegado esbulho possessório, pois a posse exercida pelo Requerido não é precária, mas legítima, à luz das cessões de direitos realizadas e da configuração da usucapião.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, conforme precedentes apresentados, reforça a possibilidade de alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor em sede de contestação, sem a necessidade de reconvenção. Assim, o Requerido utilizou-se adequadamente de sua defesa para demonstrar a ausência do direito do Requerente à reintegração de posse.

Da Decisão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Requerente, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

Declaro a propriedade do imóvel em favor do Requerido, em razão do reconhecimento da usucapião, nos termos do art. 1.238 do Código Civil de 2002.

Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Conclusão

Assim, com fundamento nos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), voto pela improcedência do pedido de reintegração de posse formulado pelo Requerente e procedência do reconhecimento da usucapião em favor do Requerido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

____________________________ Nome do Magistrado Juiz de Direito