Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, que pleiteia indenização por danos morais com fundamento em alegadas cobranças indevidas realizadas pela parte requerida, utilizando como prova principal prints de conversas mantidas no aplicativo WhatsApp. A parte requerida, em sua contestação, afirma que as cobranças foram legítimas e que os prints apresentados carecem de autenticidade e confiabilidade.

Voto

Preliminar

Inicialmente, destaco que o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso interposto.

Dos Fatos e do Direito

Conforme análise dos autos, a parte autora não conseguiu comprovar os elementos essenciais para a configuração do dano moral indenizável, quais sejam: ato ilícito, nexo causal e abalo significativo à honra ou à dignidade. Nos termos do artigo 186 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), o dano moral exige comprovação robusta, o que não foi observado no presente caso.

Quanto às provas apresentadas, especificamente os prints de conversas no WhatsApp, é necessário ponderar sobre sua autenticidade. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015) atribui à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Contudo, os documentos apresentados não foram acompanhados de elementos adicionais que atestassem sua veracidade, sendo insuficientes para sustentar a alegação de conduta ilícita por parte da requerida.

Além disso, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o envio de mensagens de cobrança, desde que realizadas de forma privada e sem excessos, não configura, por si só, ato ilícito ou dano moral. Em consonância com o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, não se verificou qualquer abuso por parte da requerida que justificasse a indenização pleiteada.

Jurisprudência

Corroboro meu posicionamento com base nos seguintes precedentes:

• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Conversas mantidas em caráter estritamente privado, sem divulgação e repercussão perante terceiros, não configuram danos morais.\" (Rel. Des. Monte Serrat, J. em 30/09/2024)
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Não se configura o dever de indenizar por danos morais quando não se comprova que a situação vivenciada tenha ultrapassado os meros aborrecimentos.\" (Rel. Des. Achile Alesina, J. em 09/10/2024)
• TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Documentos desacompanhados de outros elementos de prova são insuficientes para demonstrar regular contratação ou dano moral.\" (Rel. Des. Walter Exner, J. em 30/08/2024)

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto pela improcedência do recurso interposto pela parte autora, mantendo-se a sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Decisão

Por unanimidade, conheceu-se do recurso e, no mérito, negou-se provimento, nos termos do voto do relator.

[Localidade], [data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]