Modelo de Contestação em Ação Monitória contra Herdeiros em Inventário Sem Bens
Publicado em: 22/04/2024 Civel Sucessão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da comarca] – [UF]
(Espaço de 10 linhas)
Processo nº: [inserir número do processo]
[Nome dos Herdeiros], (nomes completos e qualificações de cada um), todos herdeiros necessários e sucessores de [Nome do De Cujus], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação monitória proposta por [Nome da Instituição Financeira], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
A presente ação monitória foi proposta pela instituição financeira [nome], com o intuito de cobrar alegado débito deixado por [Nome do De Cujus], que faleceu em [data do falecimento]. Importante destacar que, conforme processo de inventário nº [número do processo de inventário], o de cujus não deixou bens a serem inventariados, fato este que obsta a responsabilidade dos herdeiros e da viúva pelo suposto débito.
II. DO DIREITO
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Ausência de Responsabilidade dos Herdeiros por Dívidas do De Cujus Além do Montante da Herança: Conforme o CCB/2002, art. 1.997, "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas os herdeir"'>...
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