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I - Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por [NOME DO RECLAMANTE] em face da [NOME DA RECLAMADA], narrando, em síntese, que foi dispensado sem justa causa e pleiteando o pagamento de verbas rescisórias supostamente devidas, além de outros pedidos.

A Reclamada, por sua vez, apresentou contestação, alegando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do Reclamante, que solicitou o desligamento por meio de pedido de demissão regular. Sustentou, ainda, que todas as verbas rescisórias foram quitadas e que o Reclamante não apresentou provas das alegações de dispensa sem justa causa.

É o relatório.

II - Fundamentação

A) Dos Fatos

Inicialmente, verifica-se que o Reclamante foi admitido pela Reclamada em [DATA] e, posteriormente, solicitou demissão em [DATA], conforme documentação anexada pela Reclamada. O recibo de quitação das verbas rescisórias encontra-se devidamente assinado pelo Reclamante.

A tese do Reclamante de dispensa sem justa causa não se sustenta, pois não há nos autos qualquer prova que corrobore sua versão, cabendo a ele o ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015.

B) Do Direito

A rescisão contratual realizada por pedido de demissão encontra respaldo no art. 487, § 2º, da CLT, que regula a formalização do término do vínculo empregatício por iniciativa do empregado. Ademais, a Reclamada demonstrou o pagamento das verbas rescisórias de forma integral, conforme recibo anexado aos autos.

Não há evidências de vício de consentimento ou coação no pedido de demissão, sendo que o Reclamante não apresentou provas que sustentassem suas alegações. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao reforçar a necessidade de comprovação por parte de quem alega:

"Nos termos do CLT, art. 847, 'não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes' (...)." (TST, 4ª Turma, RR 11058-77.2018.5.15.0114)

Ainda, a tentativa do Reclamante de alterar a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé, conforme dispõe o art. 793-B, II, da CLT, o que enseja a aplicação das penalidades previstas.

C) Do Pedido de Litigância de Má-Fé

A alegação de dispensa sem justa causa, em contrariedade à documentação apresentada nos autos, demonstra clara tentativa do Reclamante de alterar a verdade dos fatos. Tal conduta configura litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, II, da CLT, devendo ser aplicada a penalidade correspondente.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por [NOME DO RECLAMANTE] na presente reclamação trabalhista.

Condeno o Reclamante ao pagamento de custas processuais, calculadas sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 789 da CLT.

Outrossim, reconheço a litigância de má-fé por parte do Reclamante, aplicando-lhe a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 793-C da CLT.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) do Trabalho