Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por A. A. P. S. em face da Universidade de São Paulo (USP), na qual a Reclamante pleiteia: i) pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; ii) diferenças relativas ao \\\\\\\"convênio médico\\\\\\\"; iii) indenização por danos morais devido à supressão de direitos trabalhistas. Em contestação, a Reclamada alegou a incompetência da Justiça do Trabalho, a improcedência dos pedidos e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à Reclamante.

Fundamentação

1. Da Competência da Justiça do Trabalho

Conforme dispõe a CF/88, art. 114, inciso I, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho. A controvérsia decorre de contrato de emprego entre as partes, sendo evidente a competência desta Justiça Especializada.

A argumentação da Reclamada, baseada no Tema 606/STF e Tema 1.143/STF, não se aplica ao presente caso, visto que não se trata de ato administrativo de demissão, mas sim de direitos trabalhistas decorrentes de uma rescisão contratual. Assim, rejeita-se a preliminar de incompetência arguida pela Reclamada.

2. Do Direito à Multa de 40% sobre os Depósitos do FGTS

Com base na Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, a aposentadoria do trabalhador não afasta o direito ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. O argumento da Reclamada, fundamentado na CF/88, art. 37, § 14, não afasta os direitos trabalhistas da Reclamante, sendo devido o pagamento da referida multa.

3. Das Diferenças Relativas ao Convênio Médico

É dever do empregador assegurar os benefícios pactuados no contrato de trabalho, incluindo o \\\\\\\"convênio médico\\\\\\\". A supressão unilateral desse direito configura violação da boa-fé objetiva e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalhador.

4. Da Indenização por Danos Morais

A supressão de direitos trabalhistas essenciais, como convênios médicos, configura lesão à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da Constituição Federal (artigo 1º, inciso III). Assim, faz-se devida a condenação em danos morais, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

5. Da Justiça Gratuita

A Reclamante preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, conforme a CLT, art. 790, § 3º e CPC/2015, art. 99, § 3º. A impugnação da Reclamada carece de fundamentos probatórios que demonstrem a capacidade financeira da Reclamante, devendo ser rejeitada.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

• Conhecer da preliminar de incompetência e rejeitá-la, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito;
• Rejeitar a impugnação ao benefício da justiça gratuita;
• Julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a Reclamada ao pagamento de:
  • A multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;
  • As diferenças relativas ao \\\\\\\"convênio médico\\\\\\\";
  • Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das custas processuais, fixadas em 2% sobre o valor da condenação, nos termos da legislação vigente.

Dispositivo

Por fim, nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, e considerando os fundamentos de fato e de direito acima expostos, julgo procedente a reclamação trabalhista para condenar a Reclamada nos termos do voto.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

Magistrado: _____________________________