Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra decisão que julgou procedente o pedido da parte autora para exclusão do réu de participação na perícia judicial, sob o fundamento de inadimplemento de sua parcela das despesas periciais. A parte ré alega que o pagamento foi regularizado e que a decisão viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Voto

A análise do caso requer a aplicação de interpretação hermenêutica entre os fatos apresentados e o direito aplicável, conforme os princípios constitucionais e processuais vigentes.

Dos Fatos

A parte autora pleiteou a exclusão do réu da perícia judicial, alegando que este não teria efetuado o pagamento de sua parte referente às despesas periciais. Contudo, restou demonstrado nos autos que o referido pagamento foi realizado pelo réu antes da designação da perícia, conforme comprovante anexado ao processo.

Ademais, o réu participou ativamente do processo, demonstrando boa-fé e colaboração processual, conforme registrado em suas manifestações anteriores.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, que se traduzem no direito das partes de influenciar na formação do convencimento do magistrado, especialmente na produção de provas. A exclusão do réu da perícia judicial, como pretende a parte autora, configuraria violação direta a tais garantias.

O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 464 e 465, regula a perícia judicial, garantindo às partes o direito de indicar assistentes técnicos e formular quesitos. O artigo 6º do CPC, por sua vez, consagra o princípio da cooperação, que impõe às partes e ao magistrado o dever de atuar de forma colaborativa na busca por uma solução justa e adequada ao litígio.

No caso em análise, verifica-se que o pagamento das despesas periciais foi regularizado pelo réu, de modo que não há qualquer prejuízo ao andamento do processo ou à realização da prova pericial. Assim, não há fundamento jurídico para a exclusão do réu da perícia.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à necessidade de preservação do contraditório e da ampla defesa na produção de provas. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado): "A exclusão de uma das partes do processo pericial viola o princípio da paridade de armas e compromete a lisura do processo." (Apelação Cível Acórdão/TJSP).
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado): "A produção de provas deve ser realizada em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (Apelação Cível Acórdão/TJSP).
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado): "A exclusão de uma parte da perícia judicial configura nulidade processual." (Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Conclusão

Diante do exposto, em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como com as disposições do Código de Processo Civil de 2015, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela parte ré, reconhecendo a regularidade do pagamento das despesas periciais e determinando a continuidade do processo pericial com a participação do réu e do assistente técnico por ele indicado.

Ademais, julgo improcedente o pedido de exclusão do réu da perícia judicial, nos termos da fundamentação apresentada.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela parte ré e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida, determinando a continuidade da perícia judicial com a participação do réu. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito