Simulação de Voto

Processo nº XXXXX-00.2024.5.09.0096

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava/PR, em atenção aos fatos e fundamentos trazidos pelas partes nos autos do processo supracitado, passo à análise e julgamento, em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos Analisados

O reclamante, Leonardo Santana, alega que durante o período de vínculo empregatício com a reclamada, BEAT Produções Musicais LTDA, ocorreu supressão parcial do intervalo intrajornada de 10 minutos diários, pleiteando, em razão disso, indenização correspondente à metade do período suprimido. Ainda, requer isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob alegação de hipossuficiência.

Por outro lado, a reclamada argumenta que a redução do intervalo intrajornada foi devidamente pactuada em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), com a compensação na redução da jornada de trabalho aos sábados, e que não houve prejuízo ao reclamante durante a vigência do contrato de trabalho.

Da Fundamentação Jurídica

1. Da Compensação do Intervalo Intrajornada

Nos termos do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as convenções e os acordos coletivos de trabalho têm força normativa e podem prevalecer sobre a legislação em diversos aspectos, incluindo a jornada de trabalho e os intervalos. A norma coletiva aplicável ao caso concreto autoriza a compensação do intervalo intrajornada com a redução da jornada aos sábados, conforme disposição expressa da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre as partes.

Assim, verifica-se que a conduta da reclamada encontra amparo na norma coletiva, inexistindo qualquer violação à legislação trabalhista ou prejuízo ao reclamante, sendo, portanto, indevido o pagamento da indenização pleiteada.

2. Da Gratuidade de Justiça

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 790, §4º, da CLT exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão do benefício. No caso dos autos, o reclamante limitou-se a apresentar sua CTPS como prova de sua hipossuficiência econômica, sem demonstrar de forma concreta a alegada incapacidade financeira.

Dessa forma, entendo que não restou demonstrada a hipossuficiência econômica necessária para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

3. Do Ônus da Prova

Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito. No caso concreto, o reclamante não logrou comprovar a existência de prejuízo efetivo decorrente da compensação do intervalo intrajornada prevista na norma coletiva.

Portanto, sua pretensão resta prejudicada pela ausência de comprovação dos fatos que fundamentam seu pedido.

Do Dispositivo

Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto nos seguintes termos:

1. Julgando improcedente o pedido de indenização pela suposta supressão parcial do intervalo intrajornada, tendo em vista a compensação prevista na norma coletiva;
2. Indeferindo o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica;
3. Condenando o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT.

Por fim, determino que todas as partes sejam intimadas das presentes decisões, observando-se os prazos legais para eventual interposição de recursos.

Conclusão

É como voto.

Guarapuava/PR, data.

Magistrado