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I. Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Flávia Maria da Conceição em face de Doce Vício Confeitaria LTDA., visando o reconhecimento de vínculo empregatício com data de início em 02/05/2021, a retificação de sua CTPS, o recolhimento do FGTS referente ao período não anotado e o pagamento de adicional por acúmulo de funções.

A reclamada apresentou contestação, alegando que o vínculo de trabalho se iniciou em 14/07/2021, data devidamente registrada em CTPS, negando as alegações de exercício de funções acumuladas. Invocou, ainda, a ausência de comprovação pela parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no art. 373 do CPC.

II. Fundamentação

1. Do vínculo empregatício

A Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

A reclamante não apresentou qualquer elemento de prova que ateste o início do vínculo empregatício em 02/05/2021. A anotação da CTPS em 14/07/2021 reflete o início da relação contratual, conforme alegado pela reclamada. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova cabe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que não foi cumprido.

Em razão da ausência de provas, entendo que não há elementos suficientes para acolher o pedido de retificação da data de admissão ou de recolhimento do FGTS anterior a 14/07/2021.

2. Do acúmulo de funções

A reclamante alega que, além de suas funções como atendente, desempenhava tarefas de faxineira, requerendo adicional de 40% sobre o salário. Contudo, a legislação trabalhista não prevê adicional por acúmulo de funções, salvo previsão expressa em norma coletiva, o que não foi demonstrado nos autos.

Além disso, o princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil, foi observado pela reclamada, que sustentou o cumprimento do contrato de trabalho nos moldes pactuados. Não há qualquer prova de que a reclamante tenha sido compelida a exercer funções estranhas ao seu contrato.

3. Da inexistência de prejuízo

A reclamante não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da relação empregatícia, que foi conduzida de forma regular pela reclamada. A ausência de comprovação dos fatos alegados reforça a improcedência dos pedidos formulados.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por Flávia Maria da Conceição em face de Doce Vício Confeitaria LTDA., pelos seguintes motivos:

1. Inexistência de prova do vínculo empregatício anterior à data registrada em CTPS;
2. Ausência de previsão legal ou convencional que justifique o pagamento de adicional por acúmulo de funções;
3. Inexistência de prejuízo concreto à reclamante devidamente comprovado nos autos.

Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Valparaíso de Goiás/GO, [DATA ATUAL].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) do Trabalho