Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Este caso trata de uma Reclamação Trabalhista proposta por um empregado contra seu empregador, em razão de acúmulo de funções não reconhecido e não remunerado durante o contrato de trabalho. A seguir, apresentaremos os fatos e os fundamentos legais que embasam a demanda.

2. Dos Fatos

O Reclamante foi contratado em [data de admissão] para exercer a função de [cargo contratado], conforme registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Contudo, ao longo da vigência do contrato, passou a desempenhar, de forma habitual, atividades inerentes a um cargo adicional de [cargo adicional ou função acumulada], sem que houvesse qualquer alteração formal no contrato de trabalho ou contraprestação salarial correspondente.

As novas atribuições exigiam do Reclamante maiores responsabilidades, esforço físico e intelectual, bem como habilidades técnicas específicas, incompatíveis com a função originalmente contratada. Tal cenário caracteriza o acúmulo de funções, configurando descumprimento das normas trabalhistas que protegem os direitos do empregado.

3. Do Direito

O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado é inválida, salvo se houver mútuo consentimento e desde que não seja prejudicial. No presente caso, a exigência de atividades alheias à função contratada, sem a correspondente remuneração, constitui alteração contratual lesiva e, portanto, inválida.

Além disso, o artigo 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que o empregado deve desempenhar serviços compatíveis com sua condição pessoal. No entanto, as funções acumuladas pelo Reclamante extrapolam o conceito de compatibilidade, o que evidencia a irregularidade da conduta praticada pelo empregador.

A doutrina trabalhista é clara ao reconhecer que o acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador assume, de forma habitual, atividades não previstas no contrato inicial e que demandam maior esforço ou responsabilidade. Nessa hipótese, o empregado tem direito a um adicional salarial, como forma de retribuição pelo aumento de responsabilidades e para preservar o equilíbrio contratual.

4. Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça o entendimento de que o acúmulo de funções gera o direito ao recebimento de adicional salarial. Alguns precedentes relevantes incluem:

• TST (6ª Turma) - Ag-RRAg 24092-18.2018.5.24.0002: Reconhece que atividades incompatíveis com o contrato original não estão abrangidas pelo "jus variandi" do empregador.
• TST (7ª Turma) - ARR 2062-37.2011.5.03.0028: Confirma que o exercício habitual de funções adicionais não previstas no contrato dá direito ao adicional salarial.
• TST (6ª Turma) - RR 1661-85.2015.5.10.0001: Reitera que a base de cálculo do adicional deve observar o piso salarial da categoria, respeitando os limites da lide.

5. Conclusão

Diante do exposto, o Reclamante busca o reconhecimento do acúmulo de funções e o pagamento de adicional salarial correspondente, com reflexos em verbas contratuais e rescisórias. O caso apresenta fundamentos sólidos, tanto no âmbito fático quanto jurídico, demonstrando a lesão aos direitos do trabalhador e a necessidade de reparação.