Narrativa de Fato e Direito

Resumo dos Fatos

O Agravante, A. J. dos S., interpôs agravo contra decisão que inadmitiu um Recurso Especial. A decisão recorrida baseou-se na aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, por entender que a análise do recurso demandaria o reexame de provas e porque o entendimento do Tribunal de origem estava de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Na sua fundamentação, o Agravante não apresentou argumentos específicos para rebater os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas. Essa postura contraria o princípio da dialeticidade recursal, que exige impugnação clara e direta dos fundamentos da decisão recorrida.

Fundamentos Jurídicos

A decisão que inadmitiu o Recurso Especial está devidamente fundamentada e encontra respaldo nas disposições do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ. O artigo 1.016, II, do CPC/2015 estabelece que as razões recursais devem expor de forma clara e específica os fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma da decisão.

A ausência de argumentos específicos por parte do Agravante atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que determina a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Além disso, a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ no caso concreto é adequada, considerando que a análise do Recurso Especial demandaria reexame de provas e que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ.

O princípio da dialeticidade recursal, essencial ao contraditório e à ampla defesa, exige que o recorrente demonstre de forma objetiva as razões para a reforma da decisão. A ausência de impugnação específica configura vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• Agravo regimental no agravo em recurso especial: "O apelo nobre não foi admitido na origem com base na aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, mas, nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ." (STJ, 6ª T., AgRg no AREsp 2.208.475 - SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/02/2023, DJ 09/03/2023).
• Contraminuta - Preliminar de não conhecimento: "Reconhecido que as razões recursais expõem satisfatoriamente o fato e o direito, bem como as razões da reforma pretendida - CPC, art. 1.016, II, devidamente observado - Agravo conhecido - Preliminar arguida em contraminuta, afastada." (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, julgado em 06/06/2024, DJ 06/06/2024).

Pedidos

O Agravado, M. F. de S. L., requer ao Egrégio Tribunal que:

1. Não conheça o agravo interposto pelo Agravante em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ;
2. Subsidiariamente, caso o agravo seja conhecido, negue provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que inadmitiu o Recurso Especial;
3. Condene o Agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Conclusão

A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável. O Agravante não observou o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo. Diante disso, o Agravado requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do agravo, com a consequente manutenção da decisão recorrida.

[Local], [Data].

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[Nome do Advogado]
OAB [Número]/[Estado]