Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial proposta pelo Requerente, que visa a declaração de inexistência de direito de preferência sobre o imóvel objeto de inventário, bem como a confirmação da validade da partilha homologada no respectivo processo.

O Requerido, por sua vez, sustenta possuir direito de preferência na aquisição do bem, com base em alegações que desconsideram a homologação da partilha judicial.

Fundamentação

Dos Fatos e da Prova

Os autos demonstram que o imóvel objeto da controvérsia foi adjudicado ao Requerente por meio de partilha homologada judicialmente no processo de inventário nº ____________. Não há nos autos qualquer prova de que o Requerido tenha questionado a partilha no momento oportuno.

Além disso, o direito de preferência alegado pelo Requerido não encontra respaldo na legislação aplicável, uma vez que a partilha já atribuiu o imóvel ao Requerente, extinguindo qualquer condomínio ou indivisibilidade sobre o bem.

Do Direito

Dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a análise jurídica do caso demanda a aplicação dos seguintes dispositivos legais:

• Art. 502 do CPC/2015: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso."
• Art. 422 do Código Civil: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
• Art. 504 do Código Civil: "Não pode um condômino, sem prévia autorização dos outros, vender a estranhos a sua parte em coisa comum, se outro consorte a quiser, tanto por tanto."

Ademais, a jurisprudência consolidada dos tribunais corrobora a tese de que a homologação da partilha possui força de coisa julgada, não podendo ser desconstituída por alegações infundadas ou intempestivas.

Das Decisões Jurisprudenciais

Para reforçar os fundamentos acima, menciono as seguintes decisões:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Partilha homologada judicialmente possui força de coisa julgada, não podendo ser desconstituída sem a devida comprovação de vícios processuais."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A boa-fé objetiva deve prevalecer em situações que envolvem a estabilidade e segurança jurídica das relações patrimoniais."

Conclusão

Diante do exposto, verifico que o Requerente demonstrou, de forma clara e fundamentada, a inexistência do direito de preferência alegado pelo Requerido, bem como a validade da partilha homologada judicialmente.

Assim, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 502 do CPC/2015, voto no sentido de:

Decisão

1. Julgar procedente o pedido do Requerente, declarando a inexistência de direito de preferência do Requerido sobre o imóvel objeto da controvérsia;
2. Reconhecer a validade da partilha homologada nos autos do inventário nº ____________;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, fixando-os em 10% do valor da causa.

Termos Finais

É como voto.

[Local], [Data]

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Magistrado