Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Egrégia Corte,

Trata-se de análise de recurso interposto nos autos de uma execução em que foi suscitada impugnação à penhora de veículo automotor, fundamentada no fato de que o referido bem já se encontra penhorado em favor de instituição financeira, o que, em tese, violaria o direito de preferência do credor originário.

Dos Fatos

O impugnante alegou que o veículo automotor objeto da penhora possui duplicidade de constrição judicial, sendo que o bem já se encontra vinculado a outra execução promovida por instituição financeira, conforme comprovação documental anexada aos autos. Além disso, sustentou que tal duplicidade prejudica o direito de preferência e inviabiliza a satisfação justa do crédito.

Dos Fundamentos Legais e Constitucionais

Nos termos do CPC/2015, art. 833, V, bens necessários ao exercício da profissão são absolutamente impenhoráveis, salvo exceções legais. Ainda que tal dispositivo não seja invocado neste caso, o CPC/2015, art. 805 determina que a execução seja realizada de forma menos onerosa ao devedor, respeitando o princípio da proporcionalidade.

Ademais, a legislação processual prevê no CPC/2015, art. 908 o princípio da preferência, o qual estabelece que, em situações de duplicidade de penhoras, deve-se observar a ordem de prioridade para garantir a efetividade da execução e a satisfação dos créditos do credor originário.

Por fim, a CF/88, art. 93, IX, impõe o dever de fundamentação de toda decisão judicial, garantindo transparência e segurança jurídica às partes envolvidas.

Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm reiteradamente decidido que a duplicidade de penhoras sobre o mesmo bem deve ser analisada com cautela, priorizando o direito de preferência para evitar prejuízos ao credor originário e ao devedor. Cito, por exemplo:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:
  \\\\\\\"Penhora de veículo automotor - Alegação de impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, V) - Ausência de comprovação da imprescindibilidade do bem para o desempenho da atividade profissional - Constrição mantida.\\\\\\\"
• TJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:
  \\\\\\\"Inexistência de prova de que o veículo é utilizado diretamente como instrumento para o exercício de sua atividade profissional, apta a ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, a teor do previsto no CPC/2015, art. 833, V - Constrição mantida.\\\\\\\"

Da Conclusão

Após detida análise dos fatos e fundamentos apresentados, entendo que restou comprovada a duplicidade de penhoras sobre o bem em questão, em prejuízo ao direito de preferência do credor originário. Tal situação configura afronta aos princípios da menor onerosidade e da eficiência processual, previstos no CPC/215, art. 805, bem como ao princípio da preferência, conforme disposto no CPC/2015, art. 908.

Portanto, voto no sentido de dar provimento ao pedido, reconhecendo a duplicidade de penhoras e determinando a liberação da constrição realizada neste processo.

Decisão

Por todo o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para acolher a impugnação à penhora do veículo automotor descrito nos autos, determinando a liberação da constrição realizada neste processo, com a intimação das partes para cumprimento. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Local e data

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Nome do Magistrado