Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por J. P. dos S. contra a Caixa Econômica Federal, na qual o Autor requer, em síntese, a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel, o reconhecimento de sua condição de possuidor de boa-fé e o direito de preferência na aquisição do bem.

O imóvel em questão foi adquirido pelo Autor em 2016 por meio de ágio, sendo sua residência principal e único abrigo para sua família. Durante o período da pandemia, por erro da ré, os boletos do financiamento deixaram de ser enviados, culminando na inadimplência alegada pela Caixa Econômica Federal e na posterior notificação para realização de leilão extrajudicial.

O Autor argumenta que não foi devidamente notificado sobre o procedimento de leilão, conforme exigido pela Lei 9.514/97, e invoca a proteção constitucional ao direito à moradia, além do direito de preferência na aquisição do imóvel.

Fundamentação

O pleito do Autor encontra suporte constitucional no art. 6º da Constituição Federal de 1988, que consagra a moradia como direito social fundamental, sendo este essencial para a dignidade da pessoa humana. Ademais, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

A análise do caso requer a aplicação da Lei 9.514/97, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis e exige, no art. 26, §1º, a notificação pessoal do devedor fiduciante para a consolidação da propriedade. Embora o Autor não seja o proprietário registrado, sua condição de possuidor de boa-fé, com residência no imóvel e tendo adimplido as parcelas até a interrupção dos boletos, o qualifica como parte legítima para ser notificado.

O Código Civil de 2002, em seu art. 1.228, §1º, também protege o possuidor de boa-fé, assegurando-lhe direitos em relação às benfeitorias realizadas e a proteção de sua posse. Por analogia, o art. 27 da Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/91) permite a aplicação do direito de preferência ao Autor, considerando sua condição de ocupante e pagador das obrigações contratuais até o momento da interrupção involuntária.

A jurisprudência mencionada nos autos reforça a necessidade de se garantir o \"fumus boni iuris\" e o \"periculum in mora\", elementos presentes no caso concreto, especialmente diante do risco de perda da moradia do Autor e de sua família, bem como do resultado útil do processo, caso o leilão extrajudicial seja realizado.

Voto

Em face do exposto, com fundamento no art. 6º e art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como na legislação infraconstitucional aplicável ( Lei 9.514/97, Código Civil e Lei 8.245/91), voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso interposto pelo Autor, visto que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade;
2. Conceder a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel em questão, agendado para o dia 04/02/2025, até o julgamento final do processo;
3. Reconhecer o Autor como possuidor de boa-fé do imóvel, com direito à preferência na aquisição do bem, nos termos da Lei 8.245/91, aplicável por analogia;
4. Determinar que a Ré, Caixa Econômica Federal, apresente todos os documentos relacionados ao financiamento e ao leilão do imóvel, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis;
5. Confirmar a procedência do pedido inicial, assegurando ao Autor a possibilidade de regularizar a propriedade do imóvel mediante financiamento, caso demonstre capacidade financeira para tal.

Por fim, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados em fase de liquidação.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor, nos termos acima fundamentados. Determino a suspensão do leilão extrajudicial e o reconhecimento da condição de possuidor de boa-fé do Autor, assegurando-lhe o direito de preferência na aquisição do imóvel.

Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se.

Anápolis/GO, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado (a)
Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO