Simulação de Voto

Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

Agravante: [NOME DO AGRAVANTE]

Agravado: [NOME DO AGRAVADO]

1. Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao 1º autor, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, e deferiu o benefício à 2ª autora.

Os agravantes alegam que fazem jus à gratuidade de justiça, uma vez que suas despesas superam suas possibilidades financeiras. O agravado, por sua vez, alega que os documentos apresentados demonstram que os autores possuem renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao sustento familiar.

2. Fundamentação

2.1. Dos Fatos

Os autores, casados, possuem renda conjunta de R$ 21.503,29 e despesas mensais comprovadas de R$ 10.730,00, resultando em uma sobra mensal de R$ 10.236,00. Além disso, o padrão de vida, evidenciado por despesas com transporte por aplicativo, hospedagens em hotéis e assinaturas de serviços de streaming, reforça a inexistência de hipossuficiência econômica.

2.2. Do Direito

Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, o benefício da gratuidade de justiça destina-se àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC/2015, art. 98 reforça que tal benefício é concedido àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.

Embora o CPC/2015, art. 99, §3º presuma a veracidade da alegação de insuficiência, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário, como previsto no §2º do mesmo dispositivo.

No caso em tela, os documentos apresentados afastam a presunção de hipossuficiência, evidenciando que os autores possuem condições financeiras suficientes para o pagamento das custas processuais.

2.3. Jurisprudência

Destacam-se os seguintes precedentes que corroboram a tese do agravado:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \\\"Diante de elementos probatórios que afastem a presunção de veracidade que a lei atribui à declaração de hipossuficiência, é possível o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Recurso não provido.\\\"
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \\\"A ausência de comprovação de hipossuficiência econômica autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Recurso desprovido.\\\"
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \\\"A renúncia ao foro privilegiado do consumidor, conjugada com a contratação de advogado particular e com a falta de comprovação da condição de pobreza, implicam no indeferimento do benefício. Recurso desprovido.\\\"

3. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de:

• Conhecer do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade;
• Negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo 1º autor, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça;
• Dar provimento parcial ao recurso do agravado para revogar a decisão que deferiu a gratuidade de justiça à 2ª autora, reconhecendo a ausência de hipossuficiência econômica;
• Condenar os agravantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

4. Dispositivo

Em face do exposto, voto para que:

1º Autor: seja mantida a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça;

2ª Autora: seja revogada a concessão do benefício da gratuidade de justiça, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXXIV, e no CPC/2015, art. 98.

É como voto.

[CIDADE/UF], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Desembargador(a) Relator(a)