Simulação de Voto

PREÂMBULO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por E. M. dos S., em face de decisão da Turma Recursal do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, ao argumento de que a recorrente possui renda superior ao limite estabelecido pelo padrão de atendimento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

O caso discute a violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), bem como a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015.

VOTO DO MAGISTRADO

Em análise aos autos, observa-se que a decisão recorrida desconsiderou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela recorrente. O art. 99, § 3º, do CPC/2015, é claro ao estabelecer que tal presunção somente pode ser afastada mediante a existência de elementos concretos que comprovem a capacidade financeira da parte.

Ademais, a negativa do benefício da justiça gratuita sem oportunizar a recorrente a produção de prova que demonstre sua hipossuficiência caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa, em afronta ao devido processo legal, protegido pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988.

Ressalta-se que o direito de acesso à justiça é princípio basilar do Estado Democrático de Direito, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/88, o qual assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal garantia deve ser interpretada em conjunto com o art. 5º, LXXIV, da CF/88, que impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça sem a devida análise das condições financeiras da parte ou sem oportunizar a comprovação de sua hipossuficiência configura violação ao devido processo legal. Nesse sentido:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "O indeferimento do pedido de gratuidade sem a devida oportunidade de comprovação fere o direito de defesa, configurando 'error in procedendo'."
• TJSP, AI 2005248-83.2018.8.26.0000: "Antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, o magistrado deve oportunizar à parte a produção de prova documental para comprovar sua alegada incapacidade financeira."

CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Extraordinário para reformar a decisão da Turma Recursal do Estado de Minas Gerais, reconhecendo o direito da recorrente à concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento nos arts. 5º, XXXV, LXXIV, e LIV, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 99, § 3º, e 99, § 2º, do CPC/2015.

Determino, ainda, que o recorrido seja intimado para ciência desta decisão e eventual apresentação de contrarrazões, se assim desejar.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a concessão do benefício da justiça gratuita à recorrente. Fica garantido o direito de contraditório e ampla defesa à parte recorrida, com ciência plena da presente decisão.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado(a)