Modelo de Contrarrazões à Apelação Criminal

Publicado em: 16/05/2024 Direito Penal Processo Penal

Petição de contrarrazões à apelação criminal, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, apresentada por advogada dativa.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Apelante: [Nome do Apelante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Apelante].

Apelado: Ministério Público do Estado de [Estado]

Advogada Dativa: [Nome da Advogada Dativa], OAB/[Seção] nº [número], com endereço profissional na [Endereço da Advogada Dativa].

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CRIMINAL

[Nome do Apelado], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada dativa infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO interposta por [Nome do Apelante], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

O apelante foi condenado pela prática do crime de [especificar o crime], conforme sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de [Cidade/Estado]. Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação, alegando [resumo das alegações do apelante].

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

O CPP, art. 593, III, dispõe sobre o cabimento da apelação contra sentenças condenatórias. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Argumentação Jurídica

1. Da Correta Aplicação da Pena

A sentença condenatória fundamentou-se em provas robustas e suficientes, conforme os depoimentos colhidos e as pro"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A narrativa dos fatos aborda a condenação do apelante pelo crime de [especificar o crime] e a interposição do recurso de apelação, com alegações de nulidades processuais e insuficiência de provas. As contrarrazões fundamentam-se na robustez das provas apresentadas, na correta aplicação da pena e na inexistência de nulidades no processo.

Conceitos e Definições

Contrarrazões à Apelação: Petição apresentada pela parte contrária, respondendo aos argumentos do recurso de apelação interposto, visando manter a decisão de primeiro grau.

Apelação Criminal: Recurso interposto contra sentença condenatória, visando a sua reforma ou anulação.

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: Princípios constitucionais que asseguram às partes em processo judicial o direito de serem ouvidas e de apresentarem seus argumentos e provas.

Considerações Finais

As contrarrazões à apelação criminal são essenciais para a manutenção da sentença condenatória, quando esta é fundamentada em provas robustas e claras que demonstram a materialidade e a autoria do delito. A correta aplicação da pena e a inexistência de nulidades processuais garantem a justiça e a equidade na resolução do litígio penal. A defesa dos direitos das partes deve ser baseada em argumentos sólidos e fundamentados, respeitando os princípios processuais e constitucionais.

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