Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Apelante: [Nome do Apelante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Apelante].

Apelado: Ministério Público do Estado de [Estado]

Advogada Dativa: [Nome da Advogada Dativa], OAB/[Seção] nº [número], com endereço profissional na [Endereço da Advogada Dativa].

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CRIMINAL

[Nome do Apelado], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada dativa infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO interposta por [Nome do Apelante], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

O apelante foi condenado pela prática do crime de [especificar o crime], conforme sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de [Cidade/Estado]. Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação, alegando [resumo das alegações do apelante].

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

O CPP, art. 593, III, dispõe sobre o cabimento da apelação contra sentenças condenatórias. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Argumentação Jurídica

1. Da Correta Aplicação da Pena

A sentença condenatória fundamentou-se em provas robustas e suficientes, conforme os depoimentos colhidos e as pro"'>...