Narrativa de Fato e Direito
A Autora foi vítima de fraude, resultando na abertura de conta bancária por terceiros e na consequente negativação de seu nome pela Serasa. A empresa de proteção ao crédito falhou ao não notificar a Autora no endereço correto, resultando em danos morais pela inclusão indevida no cadastro de inadimplentes. A Serasa recorreu, alegando não ser parte legítima para figurar no polo passivo, mas sua responsabilidade é clara à luz do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de comunicação prévia ao consumidor, e da responsabilidade objetiva pelas falhas no serviço prestado.
Conceitos e Definições
-
Responsabilidade Solidária: Quando mais de uma parte concorre para a prática de um dano, todas devem responder solidariamente pela reparação dos prejuízos, conforme prevê o CCB/2002, art. 942.
-
Boa-Fé Objetiva: Princípio que norteia as relações contratuais e de consumo, impondo às partes o dever de agir com lealdade e transparência, conforme o CCB/2002, art. 422.
Considerações Finais
As contrarrazões ora apresentadas demonstram que a Serasa, ao não comunicar a Autora sobre a negativação de seu nome, descumpriu o dever legal estabelecido no CDC. Além disso, sua responsabilidade solidária pelos danos morais está amparada pela legislação vigente, e a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe.
TÍTULO:
MODELO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO EM AÇÃO DE DANOS MORAIS, ONDE A SERASA ALEGA NÃO SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, MAS FOI CONDENADA SOLIDARIAMENTE DEVIDO À FALTA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE FRAUDE
1. Introdução
A presente peça visa apresentar contrarrazões à apelação interposta pela Serasa, que sustenta não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A responsabilidade solidária foi corretamente atribuída à Serasa em razão da falta de comunicação prévia ao consumidor sobre a negativação indevida, originada de uma fraude. A ausência de notificação, conforme exige o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 43, § 2º), configura falha no serviço e justifica a condenação por danos morais.
Legislação:
CDC, art. 43, § 2º: Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação prévia ao consumidor quando seu nome é inserido nos cadastros de proteção ao crédito.
CCB/2002, art. 186: Define o ato ilícito e a obrigação de indenizar em casos de danos morais.
Jurisprudência:
Negativação indevida
Responsabilidade solidária da Serasa
2. Contrarrazões Serasa
As contrarrazões apresentadas nesta ação visam demonstrar que a Serasa é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que a sua omissão em comunicar previamente o consumidor sobre a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes caracteriza falha na prestação de serviço. A responsabilidade solidária advém do fato de a Serasa ter contribuído para o dano, por não respeitar a norma do CDC (art. 43, § 2º).
Legislação:
CDC, art. 43, § 2º: Define a obrigatoriedade de comunicação ao consumidor em casos de negativação.
CCB/2002, art. 927: Dispõe sobre a reparação civil por ato ilícito.
Jurisprudência:
Responsabilidade da Serasa no polo passivo
Negativação e responsabilidade da Serasa
3. Responsabilidade Solidária
A responsabilidade solidária da Serasa no caso decorre de sua omissão em seguir as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A comunicação prévia ao consumidor em caso de negativação é obrigatória, e a ausência dessa notificação impede que o consumidor tenha ciência da dívida e possa contestá-la antes de sofrer os prejuízos morais e materiais da negativação indevida. Assim, a responsabilidade por danos morais é devidamente imposta à Serasa.
Legislação:
CDC, art. 7º, parágrafo único: Prevê a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e serviços.
CCB/2002, art. 942: Estabelece a responsabilidade solidária em casos de atos ilícitos.
Jurisprudência:
Responsabilidade solidária no CDC
Responsabilidade solidária e danos morais
4. Negativação Indevida
A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes sem a devida comunicação prévia constitui ilícito civil e gera direito à reparação por danos morais. No caso em questão, a Serasa não cumpriu com o dever de informar o consumidor sobre a inclusão de seu nome nos cadastros, permitindo que a fraude fosse consumada sem que o prejudicado pudesse se defender previamente. Tal conduta negligente dá ensejo à indenização.
Legislação:
CDC, art. 6º, inc. VI: Garante a proteção contra práticas abusivas e a reparação de danos morais.
CCB/2002, art. 186: Define o ato ilícito e a reparação pelos danos causados.
Jurisprudência:
Negativação indevida e danos morais
Fraude e negativação indevida
5. Danos Morais
A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes sem a devida comunicação ao consumidor gera danos morais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. A negativação afeta diretamente a honra, a imagem e o crédito da pessoa, sendo motivo para indenização. A responsabilidade da Serasa decorre do fato de não ter observado a obrigação de comunicação prévia, sendo coautora do dano.
Legislação:
CDC, art. 14: Responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviço.
CCB/2002, art. 927: Estabelece a responsabilidade civil por danos morais.
Jurisprudência:
Danos morais por negativação e responsabilidade da Serasa
Danos morais e ausência de comunicação prévia
6. Comunicação Prévia ao Consumidor
A comunicação prévia ao consumidor é requisito legal indispensável para a validade da inclusão do nome de qualquer pessoa nos cadastros de inadimplentes. A omissão dessa comunicação pela Serasa viola os direitos do consumidor previstos no CDC e configura falha grave na prestação de serviços. A ausência de aviso impede o exercício da ampla defesa, caracterizando, assim, a responsabilidade solidária por parte da empresa.
Legislação:
CDC, art. 43, § 2º: Garante ao consumidor o direito à comunicação antes da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes.
CDC, art. 6º, inc. III: Direito à informação adequada e clara sobre os serviços prestados.
Jurisprudência:
Comunicação prévia e negativação
Ausência de comunicação ao consumidor
7. Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a base legal para a proteção dos direitos dos consumidores em situações de falha na prestação de serviços, como a omissão na comunicação de negativação. O CDC impõe uma série de deveres às empresas que prestam serviços ao consumidor, incluindo a necessidade de comunicar previamente o cliente em caso de registro de inadimplência. O descumprimento dessas normas justifica a condenação da Serasa por danos morais.
Legislação:
CDC, art. 6º: Garante os direitos básicos do consumidor, como a proteção contra práticas abusivas.
CDC, art. 43: Dispõe sobre o tratamento de informações relativas ao crédito dos consumidores.
Jurisprudência:
Código de Defesa do Consumidor e comunicação prévia
Código de Defesa do Consumidor e negativação indevida
8. Considerações Finais
Diante do exposto, resta comprovada a responsabilidade solidária da Serasa, que falhou ao não comunicar previamente o consumidor acerca da negativação indevida. Tal conduta configura violação direta ao Código de Defesa do Consumidor, sendo a empresa solidariamente responsável pelos danos morais causados ao consumidor. As contrarrazões apresentadas visam à manutenção da sentença que condenou a Serasa, garantindo a devida reparação pelos prejuízos sofridos pelo autor.
Legislação:
CDC, art. 7º, parágrafo único: Prevê a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e serviços.
CCB/2002, art. 186: Ato ilícito e a obrigação de reparar os danos causados.
Jurisprudência:
Considerações finais sobre danos morais
Considerações finais sobre responsabilidade solidária
