Modelo de Petição com Pedido Liminar de Exclusão do Serasa e Indenização por Dano Moral

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Santo André – Estado de São Paulo

NOME COMPLETO DA AUTORA, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº ________, CPF nº _______, residente e domiciliada à Rua _______, nº ___, Bairro _______, Cidade/Estado, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXCLUSÃO DE NOME DO SERASA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO LIMINAR

Em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ________, com sede na Rua _______, nº ___, Bairro _______, Cidade/Estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A autora e seu marido, no intuito de alugar um imóvel para acomodar sua filha estudante da UFABC, entraram em contato com a imobiliária AR Imóveis no município de Santo André/SP. Para concretizar a locação, foi exigido o fornecimento de um extrato do Serasa ou print do SerasaScore.

Em 18/08/2024, a autora, ao realizar seu cadastro no site do Serasa pela primeira vez, verificou com surpresa a inclusão de diversas negatividades em seu nome, referentes a supostas dívidas contraídas entre 2021 e 2022, junto ao Banco Bradesco S/A e à Loja Boticário (Empresa Eudora), referentes a contas correntes, cartões de crédito, cheque especial e financiamento.

Entretanto, a autora nunca manteve qualquer relação comercial ou contratual com o Banco Bradesco S/A e jamais adquiriu produtos da loja Boticário/Eudora. Após contato com a Empresa Eudora, a negativação foi devidamente cancelada. No entanto, as dívidas atribuídas ao Banco Bradesco ainda permanecem, o que tem impedido a autora de seguir com a locação do imóvel e causado grande transtorno e constrangimento pessoal e familiar.

Em 21/08/2024, a autora registrou boletim de ocorrência para apuração dos crimes de fraude com seus documentos pessoais. Apesar das tentativas de resolução administrativa junto ao Banco Bradesco, as negatividades continuam em aberto.

II. DO DIREITO

2.1. Da Ilegalidade da Negativação

O ato de negativar indevidamente o nome da autora sem qualquer relação contratual existente com o Banco Bradesco S/A configura abuso de direito e falha na prestação do serviço, violando o CCB/2002, art. 186 e o CDC, art. 14, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.

2.2. Do Dano Moral

A inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, de forma indevida, acarretou-lhe grande constrangimento, frustração e transtornos, principalmente pela impossibilidade de alugar o imóvel necessário para a acomodação de sua filha, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana previstos no CF/88, art. 1º, III. A persistência dessa situação causa à autora prejuízos morais que s"'>...