Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___________

Processo nº: [número do processo]

Embargante: [Nome do Embargante - Serasa], inscrito no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede à [endereço].

Embargado: [Nome do Embargado], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].

O Embargado, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

opostos pelo Embargante, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

O Embargado ajuizou ação contra o Serasa e o Banco do Brasil, alegando que teve seu nome indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes, em razão da abertura de conta com documentos falsos, o que resultou em danos morais. A sentença proferida condenou solidariamente o Serasa e o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais.

O Serasa opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição na sentença, especialmente quanto ao endereço para notificação e a inexistência de conta em nome do exequente no Banco do Brasil.

II. Dos Fundamentos Jurídicos

1. Da Ausência de Omissão e Contradição

Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão (CPC/2015, art. 1.022). No presente caso, não há qualquer omissão ou contradição na sentença, uma vez que esta foi clara ao reconhecer a responsabilidade solidária do Serasa e do Banco do Brasil pela inclusão indevida do nome do exequente no cadastro de inadimplentes, fundamentada na abertura de conta com documentos falsos.

2. Da Responsabilidade Solidária

A sentença reconheceu a responsabilidade solidária do Serasa e do Banco do Brasil, com base no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores. A ab"'>...