NARRATIVA DE FATO E DIREITO
Fato:
A Apelante, advogada autônoma, viúva e idosa, enfrenta dificuldades financeiras e demonstrou incapacidade de arcar com os custos processuais. As Apeladas impugnaram o benefício da justiça gratuita com documentos inadequados e invasivos, sem comprovar a inexistência de hipossuficiência.
Direito:
O CPC/2015, art. 98, assegura o benefício da justiça gratuita mediante declaração de hipossuficiência. As Apeladas não apresentaram provas suficientes para afastar a presunção de veracidade dessa declaração.
Defesa Oposta:
As Apeladas podem insistir na existência de bens ou processos antigos como indicativo de capacidade financeira. Contudo, tais elementos são desatualizados e insuficientes para afastar a presunção de hipossuficiência.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A concessão da gratuidade de justiça é medida necessária para assegurar o direito de defesa da Apelante, garantindo o respeito à sua dignidade e ao princípio do acesso à justiça.
TÍTULO:
CONTRARRAZÕES CONTRA IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
1. INTRODUÇÃO
Esta peça processual tem como objetivo apresentar contrarrazões contra a impugnação da gratuidade de justiça, demonstrando a necessidade da manutenção do benefício concedido. Fundamentada no CPC/2015 e na CF/88, a defesa baseia-se nos princípios de acesso à justiça e na insuficiência de provas da parte contrária para descaracterizar a condição de hipossuficiência econômica do beneficiário.
2. CONTRARRAZÕES
As contrarrazões visam combater os argumentos apresentados na impugnação, demonstrando que o requerente cumpre todos os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o CPC/2015. Além disso, ressalta-se que a impugnação deve estar acompanhada de provas robustas, o que não foi comprovado.
Legislação:
CPC/2015, art. 99, §§2º e 3º: Disciplina o pedido de gratuidade de justiça e a impugnação ao benefício.
CF/88, art. 5º, LXXIV: Estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.
Jurisprudência:
Contrarrazões Justiça Gratuita
Hipossuficiência e Provas
Manutenção do Benefício de Gratuidade
3. IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE
A impugnação ao benefício de gratuidade de justiça deve ser embasada em provas documentais e inequívocas que demonstrem que o requerente não se encontra em estado de hipossuficiência. Argumentos genéricos ou baseados em meras suposições não têm o condão de afastar o direito concedido.
Legislação:
CPC/2015, art. 100: Dispõe sobre a responsabilidade da parte impugnante em apresentar provas da ausência de hipossuficiência.
Jurisprudência:
Impugnação de Justiça Gratuita
Provas Insuficientes na Impugnação
Descaracterização de Hipossuficiência
4. JUSTIÇA GRATUITA
O benefício da justiça gratuita é um direito fundamental que visa garantir o acesso à justiça para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXXIV: Prevê a assistência jurídica gratuita aos necessitados.
CPC/2015, art. 98: Estabelece os critérios para concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Jurisprudência:
Justiça Gratuita Benefício
Acesso à Justiça
Direito à Assistência Gratuita
5. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA
O acesso à justiça é assegurado constitucionalmente, representando um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A retirada do benefício da gratuidade, sem a devida comprovação, viola diretamente esse princípio, restringindo o direito do cidadão ao pleno exercício de sua defesa.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXV: Assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Jurisprudência:
Acesso à Justiça e Benefício de Gratuidade
Retirada do Benefício da Justiça Gratuita
Restrição ao Direito de Defesa
6. MODELO PROCESSUAL
O presente modelo processual está elaborado em conformidade com os princípios e normas do CPC/2015, respeitando os direitos e garantias fundamentais do requerente, especialmente no que se refere ao contraditório e à ampla defesa.
Legislação:
CPC/2015, art. 1º: Princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça.
Jurisprudência:
Modelo Processual e Defesa
Contraditório e Ampla Defesa
Modelo CPC
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do exposto, requer-se a manutenção do benefício da gratuidade de justiça, com a rejeição da impugnação apresentada, em respeito ao princípio do acesso à justiça e à dignidade do requerente.
