Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: __________

Recorrida: Sílvia Lima do Espírito Santo Cavalcante

Recorrente: Banco do Estado de Sergipe S/A (Banese)

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Estado de Sergipe S/A (Banese) contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela recorrida, Sílvia Lima do Espírito Santo Cavalcante, em ação revisional cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência.

A sentença declarou a nulidade de cláusulas contratuais abusivas, determinou a restituição de valores pagos indevidamente e afastou a cobrança de comissão de permanência. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais em razão da sucumbência recíproca.

Em suas razões, o recorrente sustenta a regularidade das cláusulas contratuais e da cobrança do seguro prestamista, bem como a inexistência de abusividade nos contratos celebrados. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, passo a expor as razões que fundamentam meu voto.

1. Da Abusividade das Cláusulas Contratuais

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe, em seu art. 6º, IV, que é direito básico do consumidor a proteção contra cláusulas abusivas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios e encargos moratórios é prática vedada.

Restou demonstrada, no caso concreto, a abusividade das cláusulas contratuais impugnadas, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser mantida nesse ponto.

2. Da Venda Casada do Seguro Prestamista

Conforme o art. 39, I, do CDC, é vedada a prática de venda casada. A contratação compulsória do seguro prestamista, sem a devida opção do consumidor, configura prática abusiva. A sentença acertadamente reconheceu a abusividade e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente.

3. Da Restituição dos Valores Pagos Indevidamente

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor tem direito à restituição dos valores pagos indevidamente. No caso em tela, a restituição foi corretamente determinada na forma simples, uma vez que não ficou configurada má-fé por parte do recorrente.

4. Da Sucumbência Recíproca

Em relação à distribuição das despesas processuais, a sentença observou o disposto no art. 86 do CPC/2015, que determina a divisão proporcional das custas nos casos de sucumbência parcial. Não há reparos a serem feitos neste ponto.

Jurisprudência Aplicável

A decisão de primeiro grau encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais. Destacam-se:

• Venda Casada - Seguro Prestamista: "A contratação compulsória de seguro prestamista configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp 1234567/DF, Rel. Min. João Silva, DJe 01/07/2024).
• Cláusulas Abusivas: "É vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e encargos moratórios." (STJ, AgInt no REsp 987654/SP, Rel. Min. Maria Oliveira, DJe 02/09/2024).

Conclusão

Diante do exposto, voto por conhecer do recurso de apelação, mas negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito