Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que a Recorrente, em recuperação judicial, alega quitação de crédito trabalhista, mas efetuou pagamento inferior ao devido, violando o art. 54 da Lei de Recuperação Judicial.

Fato e Direito:

1. Fato: O Recorrido moveu ação trabalhista contra a Recorrente, que se encontra em recuperação judicial. A Recorrente alega quitação do crédito trabalhista, mas o pagamento foi inferior ao devido e efetuado após um ano do reconhecimento judicial.

2. Direito: A Lei de Recuperação Judicial (art. 54) e a Constituição Federal (art. 7º e art. 5º, XXXVI) garantem a proteção integral dos créditos trabalhistas, vedando qualquer redução que prejudique o trabalhador. O pagamento parcial realizado pela Recorrente constitui violação a esses dispositivos legais e constitucionais.

Considerações Finais:

As contrarrazões ao recurso de revista são um importante instrumento para assegurar a correta aplicação da legislação trabalhista e da Lei de Recuperação Judicial, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam plenamente respeitados. Doutrinadores como Maurício Godinho Delgado destacam a importância da proteção integral dos créditos trabalhistas, especialmente em situações de recuperação judicial.

O reconhecimento judicial dos direitos trabalhistas deve ser respeitado, e qualquer tentativa de pagamento parcial ou redução desses créditos constitui afronta aos princípios constitucionais e legais. A defesa dos direitos dos trabalhadores é fundamental para a justiça social e a dignidade do trabalho.

Este modelo de contrarrazões ao recurso de revista visa assegurar a proteção dos direitos do Recorrido, garantindo o pagamento integral de seus créditos trabalhistas, conforme reconhecido judicialmente.