Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

A controvérsia apresentada gira em torno de uma decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da ___ª Região. No caso analisado, a parte recorrente, [Nome da Parte Autora], interpôs recurso contra o entendimento de que [resumo da decisão inicial], fundamentando que tal decisão afronta dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.

A decisão recorrida estaria em desacordo com o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e o artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regulam e asseguram o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. Além disso, a sentença desconsiderou o entendimento consolidado no Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis.

Outro ponto levantado pela parte recorrente é a interpretação equivocada do artigo 840, §1º, da CLT, que dispõe sobre a indicação de valores estimados na petição inicial. A decisão recorrida, ao limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, contrariou a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e prejudicou o direito da parte de acesso pleno à Justiça.

Do Direito

A decisão recorrida merece reforma por contrariar dispositivos legais e constitucionais, bem como a jurisprudência consolidada. O artigo 896 da CLT estabelece os pressupostos para a admissibilidade do Recurso de Revista, sendo cabível quando há violação literal de lei federal, contrariedade a súmula vinculante ou jurisprudência uniforme do TST, ou ainda divergência jurisprudencial.

No caso em análise, verifica-se violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, e ao artigo 611 da CLT, que regula a negociação coletiva. Além disso, há afronta ao entendimento consolidado no Tema 1.046 do STF, que reforça a validade de normas coletivas pactuadas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Adicionalmente, a decisão desconsidera o disposto no artigo 840, §1º, da CLT, ao restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial. A jurisprudência do TST já consolidou que esses valores podem ser estimados para fins de delimitação de alçada, sem que isso implique limitação da condenação, respeitando-se assim o princípio do acesso à Justiça.

Jurisprudências

A parte recorrente fundamenta seu pedido em precedentes jurisprudenciais que corroboram os argumentos apresentados. Entre eles, destacam-se:

• TST (7ª Turma) - RRAg Acórdão/TJSP: Reconheceu a constitucionalidade de acordos coletivos que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
• TST (8ª Turma) - RRAg 932-45.2013.5.04.0341: Sob o regime de repercussão geral (Tema 1.046), o STF fixou a tese de que convenções coletivas têm validade para pactuar condições de trabalho, desde que preservem direitos absolutamente indisponíveis.
• TST (2ª Turma) - RRAg Acórdão/TJSP: Afirmou que a exigência de liquidação de pedidos na inicial não deve limitar o acesso à Justiça, permitindo a indicação de valores estimados.

Conclusão

Diante do exposto, a parte recorrente requer:

• O conhecimento e provimento do Recurso de Revista, para reformar a decisão recorrida;
• A aplicação dos entendimentos jurisprudenciais consolidados, conforme mencionado;
• A condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se cabíveis.

Dessa forma, busca-se a aplicação da legislação trabalhista e constitucional de forma justa e adequada ao caso concreto.