Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em Caso de Golpe do Motoboy
Publicado em: 12/12/2023 CivelProcesso Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Processo nº [Número do processo]
[Nome da Requerente], idosa, beneficiária da Gratuidade da Justiça, já qualificada nos autos do Recurso Especial em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL
interposto por Banco do Brasil S/A, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – SÍNTESE PROCESSUAL
- A Requerente foi vítima do conhecido golpe do motoboy, tendo sido proferida sentença de procedência em segundo grau, condenando o Banco do Brasil S/A ao ressarcimento dos valores. O banco, não se conformando com a decisão, interpôs Recurso Especial, alegando ausência de responsabilidade civil.
II – DO DIREITO
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A responsabilidade civil do banco no caso de golpes financeiros, especialmente o golpe do motoboy, é inquestionável. O Código de Defesa do Consumidor assegura a proteção dos consumidores contra práticas abusivas e falhas na prestação de serviços bancários.
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