Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Este caso envolve a análise de uma ação judicial proposta por Noeli Ghilardi, servidora pública transposta do regime celetista para o estatutário, contra a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR. O objeto da ação inclui o pleito de complementação de remuneração em relação ao FGTS, o reconhecimento de cumprimento do estágio probatório e a concessão de adicional de desempenho.

2. Contexto Fático

A autora alegou direitos trabalhistas oriundos da transposição de regime, incluindo a necessidade de preservação do montante global da remuneração. A sentença de primeiro grau foi parcialmente favorável à autora, reconhecendo os direitos pleiteados. Contudo, a autarquia municipal interpôs recurso inominado, argumentando, entre outros pontos:

• A inexistência de pedido quanto ao vale-alimentação;
• A perda do objeto em relação ao estágio probatório e adicional de desempenho;
• A inexistência de decesso remuneratório decorrente da transposição de regime.

3. Análise Jurídica

3.1. Da Sentença Extra Petita

A autarquia alegou que a sentença de primeiro grau foi extra petita ao tratar do vale-alimentação. No entanto, a decisão apenas reafirmou o princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 37, XV) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), sem conceder vantagem não solicitada.

3.2. Da Perda do Objeto

Quanto ao estágio probatório e ao adicional de desempenho, a sentença reconheceu que a autora cumpriu os requisitos legais para a estabilidade no cargo público e o direito ao adicional. A alegação de perda do objeto pela autarquia não encontra respaldo, uma vez que o reconhecimento judicial é essencial para garantir os direitos da servidora.

3.3. Da Irredutibilidade de Vencimentos

A autarquia argumentou que o FGTS não faz parte da remuneração do servidor público estatutário. Todavia, a sentença não determinou o pagamento do FGTS, mas assegurou a preservação do montante global da remuneração, conforme o princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV).

4. Jurisprudências Aplicáveis

O caso em análise encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais similares, que reforçam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da manutenção da remuneração dos servidores públicos:

• TJSP (3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro): Recurso Inominado Cível 1002065-42.2023.8.26.0002. Decisão destaca a importância da análise criteriosa dos pedidos apresentados.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado): Apelação Cível 1107248-62.2024.8.26.0100. Reforça a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em processos judiciais.
• TJSP (3ª Turma Cível - Santos): Recurso Inominado Cível 1031955-29.2022.8.26.0562. Decisão que enfatiza a importância do preparo recursal adequado.

5. Conclusões e Pedido

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, requer-se o não provimento do recurso inominado interposto pela autarquia municipal, com a manutenção integral da sentença de primeiro grau. Ademais, pleiteia-se a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme previsto no art. 55 da Lei 9.099/1995.

Por fim, requer-se a preservação dos direitos da recorrida, com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, garantindo-se a justiça no presente caso.