Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da ___ Região

Processo nº: [Número do Processo]

Agravante: [Nome do Agravante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Agravante].

Agravado: [Nome do Agravado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Agravado].

Origem: ___ Vara Federal da Comarca de [Cidade/Estado]

AGRAVO DE INSTRUMENTO

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que negou pedido de nulidade absoluta por falta de citação da autora para contrarrazoar recurso inominado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O agravante ingressou com ação contra o agravado na ___ Vara Federal de [Cidade/Estado], visando [descrever o objeto da ação]. Durante o trâmite processual, o agravado interpôs recurso inominado, sem que a autora, ora agravante, fosse devidamente citada para apresentar contrarrazões. Tal fato ensejou a interposição de pedido de nulidade absoluta, o qual foi indeferido pelo MM. Juiz a quo.

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

A CF/88, art. 5º, LV, dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

O CPC/2015, art. 278, estabelece que "o juiz proferirá decisão de saneamento e organização do processo, e determinará, se necessário, as providências relacionadas à produção de provas, designando, se for o caso, audiência de instrução e julgamento".

O CPC/2015, art. 1.015, dispõe que "cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido"'>...