Simulação de Voto

Processo nº: __________

Autor: F. P.

Réus: Ford Slaviero e Ford Company Brasil

Voto do Magistrado

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir o voto, analisando a questão à luz dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, trata-se de Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada pelo autor, F. P., em face das rés Ford Slaviero e Ford Company Brasil. O autor alega vícios no veículo adquirido, os quais ensejaram prejuízos de ordem material e moral.

Na decisão saneadora, foi determinado que a discussão nesta fase processual se limitasse à análise da existência de vício no produto e às repercussões de ordem moral e material. Contudo, a ré Ford Slaviero interpôs Embargos de Declaração, alegando que o direito do autor estaria fulminado pela decadência, com base no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os embargos apresentados pela ré sustentam que a decisão saneadora foi omissa ao não reconhecer a decadência do direito do autor, argumentando que o prazo decadencial de 90 dias seria aplicável ao caso.

Do Direito

Os Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015), sendo estas: omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial.

Após análise dos autos, verifico que a decisão saneadora foi devidamente fundamentada, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição. A decisão explicitou que, nesta fase processual, não seria discutida a decadência do direito do autor, mas sim a existência de vício no veículo e os danos decorrentes.

Além disso, cumpre esclarecer que o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC aplica-se exclusivamente a vícios aparentes ou de fácil constatação, o que não é o caso dos autos, onde os vícios do veículo se manifestaram de forma progressiva, inviabilizando a aplicação do referido prazo.

Destaco ainda que os Embargos de Declaração não são instrumento hábil para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar eventuais vícios internos, o que não se verifica nesta hipótese.

Jurisprudências

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os Embargos de Declaração não se destinam à reanálise do mérito da decisão. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: \"A contradição é a incongruência interna, ou seja, em elemento ou entre elementos da decisão. Se não demonstrada, devem ser rejeitados os embargos de declaração.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: \"Embargos foram utilizados com intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido no âmbito deste recurso.\"
• TJSP (6ª Turma Recursal Cível) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: \"A contradição apta a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração é a que ocorre entre proposições inconciliáveis dentro do próprio julgado, e não entre o julgado e teses ou interpretações externas da parte.\"

Conclusão

Por todo o exposto, entendo que os Embargos de Declaração interpostos pela ré Ford Slaviero são manifestamente improcedentes, uma vez que não há qualquer vício na decisão saneadora que justifique sua modificação.

Dispositivo

Assim, voto pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração, mantendo-se a decisão saneadora em sua integralidade. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC/2015, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos.

[Local], [Data]

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Magistrado